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Discurso no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Discurso proferido no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, ao ensejo do lançamento do livro da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, "o Ovo da Serpente". Segue a íntegra do pronunciamento:

 

Inicialmente agradeço a diretora da Escola Superior de Controle Externo deste Tribunal, conselheira Marisa Serrano pela gentileza do convite, que me oportuniza estar aqui hoje fazendo algumas reflexões e difundindo ideias em prol de um controle integrativo e efetivo da gestão pública, para o que venho me dedicando, para além do exercício de minhas funções como Conselheira, e ao ensejo do recente lançamento do livro de minha autoria, O Ovo da Serpente, que brotou da experiência diária de quase vinte anos no controle externo, a maior parte deles na magistratura de contas  e      especialmente diante do cenário político, econômico e social pelo qual está passando o Brasil desde 2015.

Título este inspirado na frase de um personagem de Shakespeare, repetida mais tarde no filme do sueco Ingmar Bergman, que sutilmente capturou o surgimento do nazismo num ambiente de caos na sociedade de Berlim de 1923, caos como o que a corrupção alastrada no Brasil vem provocando na economia e na sociedade, que é terreno fértil para o retrocesso. 

Frequentemente alguém me diz, mas as serpentes já estão rastejando, aos montes.

Estão, mas barrar a proliferação, a sequência de eclosão destes ovos espalhados na gestão pública nas instituições, nas empresas, na política, na nossa cultura, é papel de todos nós. E sobretudo dos órgãos de controle                porque, sem esforço de imaginação, vislumbro que não há solução que se apresente aos nossos problemas que não perpasse pelo viés do controle.                            

Um CONTROLE QUE não se faz em ilhas isoladas, mas que é, ANTES de tudo, resultado de participação, de inclusão e de integração, na verdadeira expressão da CIDADANIA, e acredito que somente mudaremos este repulsivo cenário de degradação da gestão pública e de desprezo aos valores minimamente éticos e morais se nos focarmos nas PESSOAS, e na formação de uma sociedade mais consciente de seu papel na construção de uma nova realidade. 

Mas essa ferida aberta por tantos malfeitos na órbita das administrações públicas escancaradas ultimamente pelas operações de investigação                       prisões e delações também nos permite salientar o papel de vários órgãos e instituições nacionais que vem se mostrando fortes e independentes no combate à corrupção e a serviço da democracia.

SÃO tempos difíceis estes que estamos vivendo, de muitas dúvidas e poucas certezas, dos quais parece impossível extrair algo positivo que possa representar qualquer tipo de avanço.

Entretanto, meu espírito otimista me faz acreditar no provérbio “não há mal que bem não traga”.

Neste sentido, talvez, a atuação do Tribunal de Contas da União                  em 2015, AO REJEITAR as contas presidenciais represente o ponto positivo.

Não vem ao caso aqui fazer qualquer juízo de valor sobre as razões que levaram o TCU a assim decidir de maneira quase inédita, mas salientar a quebra de paradigma que ela   representou e que eu quero acreditar que mudará a postura de todos os tribunais de contas e da própria sociedade, na medida em que, também quase que ineditamente, as contas públicas passaram a ser da conta de todos os brasileiros.

Não há brasileiro, hoje, de qualquer classe social que não fale ou não tenha ouvido falar em PEDALADAS FISCAIS, em TCU, em lei de responsabilidade fiscal.

Pode não saber exatamente o que é OU o que significa, mas sabe que tem a ver com a sua vida e com a situação em que se encontra o País.                                      

E isso a meu ver é muito positivo e me estimulou a aproveitar este momento e escrever sobre todos estes assuntos em linguagem simples                  ao alcance do cidadão comum, independentemente de sua formação         que neste momento se encontra provocado a participar proativamente da GESTÃO do que é seu, na busca de despertá-lo para o fato de que numa democracia ele não deve SER apenas OLHOS E OUVIDOS mas precisa ser BOCA para reclamar uma melhor obediência às leis, RESPEITO aos seus direitos e para que se reparem os males NASCIDOS da corrupção alastrada.

É nosso missāo também mostrar à sociedade que a paralisia, o “qualunquismo”, nunca é bom para o desenvolvimento de uma cultura responsiva e responsável na Administração Pública.

Mas, pelo contrário, que o déficit de cidadania também colaborou para toda essa desordem de coisas. E penso que o momento em que estamos vivendo é mais do que propício para isso.

Vale lembrar que no Brasil o marco histórico do novo direito constitucional foi a Constituição de 1988, que simboliza antes de tudo uma história de sucesso: a transição de um Estado autoritário para um Estado democrático de direito.

Que vem assegurando ao país mais de duas décadas de estabilidade institucional. E não foram tempos banais. Ao longo desse período, diversos episódios poderiam ter deflagrado crises que, em outros tempos, teriam levado à ruptura institucional.

Mesmo nessa conjuntura, jamais se cogitou de qualquer solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional. E HOJE, apesar das vicissitudes e do talento cínico de muitos dos atores neste processo político que estamos vivendo, não está sendo diferente.

A Constituição vem sustentando a jovem democracia brasileira. E foi desta Constituição que surgiu a ideia de uma sociedade participativa   e se afirmou a quarta função estatal: a de fiscalização, a cargo das Cortes de Contas.    

Por isso deixo claro em diversas passagens deste livro, que é a partir DO CONTROLE que os valores republicanos se materializam e que a democracia não se oxigena sem a participação popular, inclusive, no controle.

De pouco adiantarão os acontecimentos de 2015 terem aberto uma janela para a sua concretização, com operações de investigação gigantescas, contas rejeitadas, processo de impeachment extremamente penoso para todos nós – o País sofre com isso - se não fecharmos a porta para a corrupção.

com a efetividade da fiscalização popular e com a mudança de mentalidade cultural isto será possível, onde se cobre transparência dos atos governamentais, se responsabilize os agentes públicos, mas também                  SE CHAME a sociedade a cumprir o seu papel.

Isso é um grande desafio, por certo, mas NÃO é impossível.

E para isso...

....torna-se cada vez mais determinante a aproximação dos órgãos de controle com a população, não como destinatária do serviço fiscalizador,        mas como sujeito ativo do controle social. Por isso, sempre me refiro a ele como sendo UM dos antídotos à corrupção, porque CONTROLE eficiente pressupõe, sobretudo, diálogo.

Estamos vivenciando um momento único no controle externo, momento este que NÃO PODE enfraquecer por falta de resposta perene da sociedade, no pleno exercício da cidadania, para que não haja retrocesso, mas avanço nestas conquistas.   

E em todo esse cenário, acredito que o tribunal de contas tem um papel decisivo. Por isso, muito me empolgo em falar sobre o futuro, sobre os riscos e as possibilidades do controle externo no Brasil, sobretudo quanto a sua EFETIVIDADE.

Tradicionalmente, pouca ênfase é dada ao Direito Financeiro no Brasil, de modo que corriqueiramente se tem notícia da tábula rasa que se faz dos seus preceitos e regras, sem que isso desperte qualquer reação da opinião pública, especialmente em matéria de orçamentos públicos e com relação ao papel dos Tribunais de Contas no controle externo das finanças públicas.

Entretanto, como eu já disse, parece que em 2015, esse esquecido ramo do direito chamou a atenção. INFELIZMENTE, o motivo para isso não foi nada nobre.

Mas esse direcionamento do Orçamento Público ao centro dos debates, trazendo à discussão normas ORÇAMENTÁRIAS e fiscais, a meu ver          é algo a se comemorar.

Oportunidade ímpar para transformar limão em limonada.

Neste sentido, procuro externar uma ideia prospectiva e otimista quanto à esperança de ver um país mais eficiente e responsável no tratamento da coisa pública, a partir da transparência, do controle e do verdadeiro respeito aos direitos fundamentais.

Esse tom de otimismo pode parecer muito contrastante com a nossa realidade atual, onde até o mais experiente dos contadores, a essa altura,      já teria perdido as contas dos valores que aparecem na imprensa            diariamente como produto da corrupção e da má gestão.

De fato, os efeitos deletérios destas práticas são incalculáveis, porque não maculam apenas os cofres públicos, mas também a credibilidade da sociedade no Estado, o que não se dimensiona em cifras.

Mas seja qual for o montante monetário que se apure pelos desvios, propinas e malversação, é notório e induvidoso que a corrupção que se alastrou pelo país tornou-se endêmica e sistêmica, sem precedentes, e dificilmente será vencida por antibióticos de curto prazo.

É o ovo da serpente, cuja eclosão há que ser obstaculizada, por todos nós.

Não apenas com ações punitivas, mas sobretudo preventivas,        impeditivas o que somente alcançaremos com a conscientização da sociedade quanto a importância de sua atuação pro ativa e com instituições fortes.   

As causas dessa endemia são muitas. Numa visão macro, um sistema político e eleitoral viciado, uma sociedade tolerante, na visão legal o descumprimento reiterado da LRF, lei de licitações ultrapassada, contabilidade criativa, orçamento fictício.... nós sabemos........tantas que se fossemos aqui dar conta delas, com certeza gastaríamos todo o tempo de que disponho, mas tenho a convicção plena e deixo isso claro nos meus escritos, que todas elas passam pela ausência de transparência,        fragilidade institucional e, sobretudo, pela insuficiência de controle,             e, no que nos diz respeito ao tribunais de contas, a especial falta de efetividade das nossas decisões condenatórias.

E infelizmente todo esse quadro tem ocasionado um estado de apatia social, como que de um   desânimo generalizado quanto aos rumos do país frente a tanto descaso, em todos os níveis de poder.

Compreendo esse ceticismo, e vejo até como um efeito normal nesta ordem de coisas que estamos vivenciando.

Por isso mesmo, a valorização dos órgãos constitucionais de controle, devem ser estimulados, apesar de suas imperfeições, porque um país só amadurece democraticamente se tiver fortalecidas as suas instituições. De modo que a meu ver O CONTROLE, embora não seja o único caminho, é o mais curto de uma longa e pesada jornada de solidificação democrática do Estado.

Como todos sabem numa plateia especializada como essa, o nosso sistema normativo o ramifica em três dimensões:

o controle interno, o Controle Externo e o controle social.

E o ano de 2015, me parece, foi o ANO DO CONTROLE.

Foi o ano em que a operação Lava-Jato trouxe à luz as maiores atrocidades com o dinheiro público e com a sociedade brasileira, num esforço institucional conjunto da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, e passou a descortinar a impunidade.

Foi também o ano de reapresentação do Tribunal de Contas da União aos brasileiros, na medida em que, superando um histórico de desconfiança quanto a sua atuação, operou de modo eminentemente técnico ao apreciar as contas de governo da Presidente da República referentes ao exercício de 2014, e emitiu Parecer Prévio pela sua rejeição.

O Parecer prévio emitido por nós, Tribunais de Contas, como resultado da competência que nos atribui o inciso I do art. 71 da Constituição, embora    tenha caráter opinativo não induz à ideia de que DELE não decorram efeitos jurídicos, como vêm sendo afirmado, com certa frequência,    

Tudo o que se discute hoje no âmbito formal do processo de impedimento da Presidente é consequência dele, demonstrando que contrariar a Lei orçamentária é coisa séria e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é um ornamento um elemento decorativo, mas a própria base de sustentação de toda a obra orçamentária do Estado.

Se configuram ou não crimes de responsabilidade, é um juízo político, cuja indagação não tem qualquer cabimento na órbita de competência dos órgãos de controle.

O TCU fez a sua parte em apontar de forma técnica e fundamentada as irregularidades confrontando-as com a lei.

O que pretendo aqui, portanto, não é emitir o meu juízo sobre o Parecer Prévio naquelas contas ou em qualquer outra, MAS dar ênfase ao papel dos tribunais de contas no controle externo da gestão pública, fazendo jus a sua estatura no regime Republicano, e também claro porque integra o nosso dia-a-dia nos tribunais, com grandes conquistas, mas a meu ver também, com grandes frustrações, COMO consta da linha fina do título do meu livro e como demonstrarei ao longo desta exposição,  a qual farei em três blocos temáticos, correspondentes à “instituição”, o “presente” e o “futuro”.

Primeiro, o Tribunal de Contas, a INSTITUIÇÃO que mais se ocupa do exercício do controle das finanças públicas, cuja importância de atuação independente é essencial no contexto republicano.

Abordo o tema porque é comum, infelizmente, até entre membros e servidores, ouvir-se que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, o que, FRANCAMENTE, me entristece  sobremaneira.

A Constituição Federal destina ao Poder Legislativo a titularidade do controle externo da atividade orçamentária, financeira e contábil do Estado, a ser realizado com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas.

Muito embora a mal-empregada expressão “auxílio” possa passar a ideia de subalternidade, de inferioridade, é certo que as Cortes de Contas não pertencem ao Poder Legislativo, nem ao Judiciário e muito menos ao Executivo, tão pouco são hierarquicamente inferiores a qualquer deles.

Pelo contrário, são independentes e autônomos, funcional e estruturalmente.

Presta auxílio, sem ser órgão auxiliar.

Mas uma indagação transita AINDA entre aqueles que não reconhecem essa autonomia:

Como conceber-se a independência dos tribunais de contas diante da teoria da tripartição dos Poderes de Montesquieu?  

BEM. Eu respondo com o entendimento de que isso é possível porque esta teoria, em seus moldes originais, já não é mais plausível.

Nenhum esquema constitucional consegue refletir uma separação de poderes completa e permanente, na forma rígida como fora concebida no Estado Liberal do século XVIII.

Hoje, esse modelo clássico se mostra insuficiente   diante da complexidade dos Estados modernos. A própria evolução da sociedade e consequentemente das instituições que ela constrói impõe uma releitura dessa teoria, pois ela não apresenta uma conceituação inequívoca e atemporal, que sirva como esquema-padrão para todas as sociedades, INDEFINIDAMENTE.

Ela sofre, ao longo do tempo, inúmeros ajustes conceituais.

O primeiro deles, como aponta o português Gomes Canotilho,   por exemplo, é a superação do entendimento de que a separação de poderes seria uma cláusula que estratifica as funções do Estado nas três tradicionais:  Legislativo (criando comandos abstratos);  Executivo (criando comandos concretos); e Judiciário (dirimindo conflitos sobre esses comandos).

Segundo ele, a separação das funções estatais é uma espécie de cláusula organizatória que dá à Constituição de cada Estado a prerrogativa de criar FUNÇÕES e destinar ÓRGÃOS para exercer estas funções.

E foi isso que a Constituição de 88, fez com o Ministério Público e os Tribunais de Contas, atribuindo-lhes a função estatal fiscalizatória, para além das três genuínas, de absoluta essencialidade à República. O que, ACREDITO, ninguém duvida!

Esse não é um esforço retórico para alforriar as Cortes de Contas.

Se assim não fosse, a Constituição Federal não teria elencado no art. 71,           um rol com 11 (onze) tarefas a essas instituições, das quais 7 (sete) ela exerce de maneira exclusiva, sem qualquer participação ou ratificação do Legislativo, ou de qualquer outro Poder.

Portanto, é autônomo e independente. E a Constituição dá voz a essa assertiva, precisando APENAS lograr eficácia social, ser voz corrente           para que os Tribunais de Contas consigam alcançar a EFETIVIDADE que motivou o legislador constituinte, ao estabelecer as suas competências.       E esta vem sendo uma das minhas frentes de batalha.

No entanto, a realidade que temos no PRESENTE momento, segunda vertente da minha abordagem, passa ao largo desse ideal. O que é a razão da grande frustração a que me referi inicialmente.

E não apenas para mim, mas acredito que para todos nós que labutamos diariamente no controle externo.

A efetividade, ou melhor, a NÃO EFETIVIDADE resultante do exercício das duas primeiras competências constitucionais, entabuladas nos incisos I e II do artigo 71, que são exatamente as relativas ao cerne da existência de todo o aparato institucional chamado de tribunal de contas, que SÃO: apreciar e julgar a prestação de contas de todos aqueles que manuseiam recursos públicos.

Quando aprecia as contas de governo, competência prevista no referido inciso I, o Tribunal de Contas emite o Parecer Prévio, mas quem julga é o Parlamento.

Que não tem prazo para isso.

E apesar de o TCU e nós TCE’s, enviarmos TODOS OS ANOS o resultado do Parecer Prévio sobre as contas governamentais do Presidente, Governador e Prefeitos ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, via de regra o Legislativo “adormece” sobre os autos,    e não julga. 

Tanto é que presenciamos já no final de 2015, o Presidente da Câmara Federal, movido pelo ânimo de chegar às contas da Presidente Dilma, colocar em julgamento DE UMA SÓ VEZ várias outras desde a gestão do então Presidente Itamar Franco, demonstrando o flagrante DESINTERESSE do Poder Legislativo pela matéria a qual reputo das mais importantes dentre as suas atribuições, uma vez que as contas anuais fecham o ciclo orçamentário iniciado com a aprovação das respectivas Leis Orçamentárias.     

E o mesmo SE DÁ NAS Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Nestas, ainda, quando julgam, muitas vezes se aprovam as contas desconstituindo o parecer prévio que recomendou a rejeição!

E se nossos Tribunais Estaduais não estiverem sendo tempestivos no encaminhamento do Parecer Prévio ao Legislativo. É hora de rever sua postura frente sua missão constitucional!! 

Aliás, se a fiscalização da execução orçamentária fosse acompanhada e fiscalizada pelo Poder Legislativo nos moldes constitucionais, certamente não teríamos chegado a este estado de descontrole e desajuste das contas públicas nas 3 esferas de Governo.

Essa então é a minha primeira frustração.

A outra competência que tem se mostrado igualmente frustrante, sob a ótica de resultados, diz respeito ao JULGAMENTO das contas dos ordenadores de despesas, trazida pelo inciso II do art. 71, onde         diferentemente do Parecer Prévio, o tribunal emite juízo de valor e penaliza, se for o caso. Ou seja, aplica o direito ao caso concreto, ou melhor, às contas concretas.

E especialmente no que diz respeito às decisões condenatórias ao ressarcimento de danos, aí sinto que estamos morrendo na praia.

E por UM motivo: a falta de cobrança judicial destas quantias, cuja competência o constituinte não atribuiu aos Tribunais de Contas.

E não são montantes irrisórios, sobre os quais possamos fazer pouco caso.

Basta atentarmos para as quantias divulgadas por todas as Cortes de Contas,    nos julgamentos semanais  de prestações de contas em todo o País.

Quando os processos eram físicos, eu costumava dizer que os tribunais de contas tinham prateleiras bilionárias em malversação convertidos em créditos.

Hoje, com os processos eletrônicos, temos arquivos bilionários em HD.

E tudo isso vem repousando impavidamente, sem cobrança e sem recomposição dos danos!!

O que é sobremaneira preocupante, pois não estamos falando de valores sem dono, mas de recursos que deveriam ser vertidos à sociedade.         

E a razão não é um mistério, é lógica!!!

E vejo em nós mesmos nas nossas Casas, tribunais de contas, uma preocupação ainda incipiente com relação a isso.

Basta darmos uma pesquisada nos sites dos tribunais por aí. Até os dados são mal trabalhados.

A Constituição estabelece que as sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, consistirão em multas e no ressarcimento do dano ou débito, com caráter punitivo e reparador, respectivamente. (art. 71,VIII)

Estas decisões também segundo a constituição, tem força de título executivo.

Isso não é novidade pra nenhum dos senhores.

Mas  temos que insistir e chamar a atenção para o assunto, pois a sociedade não sabe e fica aos tribunais a pecha de “FAZ DE CONTAS”, por falta de resultados práticos com a recomposição dos danos, mas, além da Constituição não dizer se são títulos judiciais ou não, ela também se omite quanto a quem tem a legitimidade ativa para a propositura da execução judicial.

E aí reside o primeiro problema que impede a efetividade dessas decisões e     é mais uma das razões da minha frustração e dos órgãos de controle QUE  -  A MEU VER  -  vem funcionando como combustível para a malversação e a corrupção face a flagrante IMPUNIDADE do mau gestor.

Diante da lacuna constitucional sobre o tema, coube ao Supremo Tribunal Federal fixar o entendimento acerca de quem seria esse legitimado.

E ele decidiu por dar a chave do galinheiro às raposas, determinando que cabe à Advocacia Pública de cada ente lesado ingressar em juízo para receber o crédito decorrente das multas e débitos imputados pelos tribunais de contas.

Em suma, o STF relegou a efetividade das decisões dos órgãos de contas             à influência daqueles que menos querem essa efetividade, já que as advocacias públicas embora descritas em capítulo apartado do Poder Executivo, são vinculadas a ele umbilicalmente, na medida em que elas o representam judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhes ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, de maneira que acaba sendo um órgão que   naturalmente  fica exposto à influência política do chefe desse Poder, que é o gestor público ao qual são aplicadas a maioria das condenações pelos Tribunais de Contas, especialmente nos municípios.

Isso é um paradoxo irremediável!!!

Prova irrefutável dessa realidade, a meu ver, foi a mobilização do Advogado-Geral da União, atuando na defesa personificada da Presidente da República ORA afastada no âmbito do processo de impeachment, demonstrando evidente conflito de interesses.

E esse cenário de interferência se agrava consideravelmente quando falamos nos mais de 5.500 municípios brasileiros todos os senhores aqui sabem disso uma vez que grande parte deles não possui um órgão de Procuradoria própria, ou o detém de forma precária, o que leva o Prefeito a contratar diretamente ou por procedimentos licitatórios frágeis,          escritórios de advocacia privados para o exercício da representação judicial do Município, de modo que é sempre provável, e os dados tem nos atestado isso que as sanções impostas pelos tribunais de contas nunca serão cobradas judicialmente.

Diante dessa realidade, CONCLUO que não estamos morrendo na praia em razão do cansaço, mas que estamos sendo afogados no percurso.

Mas, digamos que superado esse entrave, essas decisões sejam levadas ao Judiciário para execução forçada.     

A partir daí, surge outro problema para a sua efetividade.

Inobstante a Constituição tenha previsto que ESSAS decisões condenatórias terão eficácia de título executivo, foi omissa quanto a natureza desse título, se judicial ou extrajudicial. E, mais uma vez, coube à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixar uma posição a esse respeito, tendo consolidado o entendimento segundo o qual o título executivo é de natureza extrajudicial, o que fragiliza AINDA MAIS a cobrança em juízo, uma vez que o executado pode alegar, em embargos à execução, “qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”.

Isso significa, então, reduzir uma decisão do Tribunal de Contas, fundamentada, exaustivamente instruída e técnica, a um mero cheque ou nota promissória, podendo o Judiciário refazer  todo o trabalho realizado pelo tribunal de Contas na formação do título.

Isso, a meu ver, além de movimentar desnecessariamente duas vezes aparatos institucionais distintos para a satisfação de um mesmo fim, quando o Judiciário já é abarrotado.

É uma prática extremamente acintosa a um órgão inteiramente desenhado pela Constituição para fazer o que faz!

Não é crível então admitir-se que, chegando ao Judiciário, simples embargos à execução, que sequer dependem de penhora ou caução para a sua interposição, permitam desprezar todo o caminho trilhado no tribunal de contas, com absoluto respeito ao devido processo legal e inicie-se um novo processo de conhecimento!

Isso me parece, no mínimo, um contrassenso!

De modo que estes dois pontos: A legitimação da advocacia pública para o polo ativo da execução judicial dos títulos executivos e a natureza extrajudicial que lhes foi atribuída, são os dois algozes da efetividade dessas decisões no presente. E as ferem de morte.

Não atoa a porcentagem daquilo que retorna aos cofres públicos para recomposição dos danos, na imensa maioria dos casos, não ultrapassa 20%. Os outros 80% que continuam arquivados nos processos dormentes nas prateleiras e HD’s bilionários, são as escolas não construídas, as obras paralisadas, os corredores dos hospitais públicos abarrotados e as contas na Suíça, as offshores milionárias, as campanhas eleitorais de custos estratosféricos.

Não vejo efeitos positivos que possam decorrer dessa situação, de modo que isso só traz atrasos e a incredulidade da sociedade nas instituições de controle, Sociedade essa que não faz ideia dos meandros de tanta ineficiência e de tanta impunidade.

Além de funcionar como estímulo à malversação e à corrupção, na medida em que alimenta no mau gestor a sensação de impunidade. Alguns Estados já enveredaram por soluções alternativas, como recorrer ao Ministério Público para fazer tais cobranças, o que não prosperou face decisão do STF em entendimento vinculante proveniente de repercussão geral que já entendeu pela ilegitimidade do MP para isso.

Outros, reconhecendo tratar-se de título executivo extrajudicial, vem fazendo a inscrição dos títulos em dívida ativa. e protestando.

a fim de promover-lhes a execução fiscal.

Eu, particularmente, não concordo.

E entendo que são medidas paliativas, que não resolvem o problema de fundo a inefetividade das decisões.

São torniquetes para estancar uma violenta hemorragia.

Quanto ao  FUTURO...

Por certo que tudo isso só demonstra um quadro desalentador que precisa ser alterado, assim como se alterou o paradigma de respeitabilidade às leis orçamentária e de responsabilidade fiscal em 2015 e isso vai depender muito da nossa postura   -  Tribunal de Contas Estaduais - para que junto dessa ruptura, nasça o paradigma da efetividade do controle das contas públicas, a fim de excluir os desvarios da má-gestão, os desazos da inépcia e o congresso da corrupção e cobiça, parafraseando Machado de Assis, na Sereníssima República.

No futuro, portanto, devemos nos ocupar de resolver esses problemas, sem se colocar na estrada das expectativas destinadas à desilusão.

Pois de desilusão e frustração, já basta...

FALAR DO PAÍS DAS BICICLETAS E MALABARISMO DE ELEFANTES

Nesse sentido, eu diria que são três as soluções, logicamente conectadas entre si:

Na legitimidade ativa, na natureza do título e no comportamento do controle.

 (1) Quanto ao primeiro quesito, que se reconhecesse a legitimidade dos Tribunais de Contas para a propositura da execução de suas próprias decisões, o que seria o ideal e também o lógico, se tomarmos em consideração as noções jurídicas básicas, pois quem aplica o direito, que efetive a sua concretização no plano prático.

Que se complete o ciclo para assegurar-se o direito fundamental do cidadão que é ver as contas públicas prestadas, julgadas e reparadas, se necessário.

A meu ver isso independeria de alteração legislativa.

Bastaria a superação do precedente jurisprudencial do STF, matéria que sozinha daria uma conferência, face a dificuldade de mexer-se com o legislador CONSTITUINTE ??????.

Uma PEC com esse objetivo tramita a passos lentos no Congresso Nacional e é bom falar nisso aqui, pois trata-se da PEC nº 25/2009, de autoria da então Senadora Marisa Serrano, que hoje nos honra no quadro de Conselheiros e nos deixou esse legado. 

Mas a possibilidade de êxito, na toada que vem é remota, infelizmente!

(2) Quanto à natureza do título, que se reconhecesse no título executivo a natureza de judicial, superando a tese monista e ultrapassada de que só o Judiciário realiza Jurisdição.

Pois mesmo que não se saibam exatamente os desígnios do legislador constituinte, é evidente que ele não quis dar sustentação a estratificação da relação de um órgão ao seu poder funcional, de forma que inviabilizasse o equilíbrio, e neste caso, o equilíbrio das contas públicas, vez que o Tribunal de Contas TAMBÉM aplica o direito ao caso concreto, também faz instrução processual, também formula precedente e, portanto, não merece que suas decisões sejam equiparadas a uma duplicata.

(3) Quanto ao comportamento do controle, que se propusessem mudanças a fim de se incrementar a sua eficiência e eficácia, prevalecendo uma figura de controle seletivo, integrativo e participativo.

Controle seletivo não no sentido de imprimir perseguições ou preferências, mas de potencialização dos resultados a partir de estratégias organizativas quanto aos critérios de relevância a serem empregados nas auditorias. Por outro lado, se se espera que os organismos de controle sejam efetivos, eles não devem funcionar isoladamente, pois o accountability não é produto de performance solo, senão de integração.

O controle integrativo, como controle em rede das instituições de fiscalização, estabelece uma estrutura colaborativa em vias de diversas mãos:

Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladorias, Ministério da Transparência, Receita Federal, Polícia, Conselhos Estaduais e Municipais, a partir do intercâmbio de informações, dados, pesquisas, relatórios, cadastros e decisões.

Sem que se exclua, é claro, o principal elo de ligação desse modelo integrativo: a sociedade, titular do controle SOCIAL.

Sem o controle participativo, não  se pode sequer cogitar-se em efetividade.

São conceitos umbilicalmente ligados.

Neste quesito APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE, e sobretudo pela falta de efetividade das nossas decisões condenatórias, penso que os tribunais de contas precisam explorar com mais afinco sua vertente pedagógica e agir preventivamente e também em matéria de CONTROLE. a educação, a formação, a capacitação são os melhores antídotos, entrando aqui a atuação FUNDAMENTAL das ESCOLAS DE CONTAS, atuando não apenas no aprimoramento dos seus membros e servidores,  mas dos jurisdicionados e no fomento do controle social, avocando para si o compromisso de formar agentes sociais fiscalizadores,  instrumentalizando os cidadãos para uma atuação política qualificada e COTIDIANA!

Em meu livro, que é destinado ao cidadão comum, eu me posiciono fortemente quanto ao papel sublime do controle social, exercido pela sociedade civil   de forma livre como beneficiária e detentora dos recursos públicos.

Não podemos perder de vista também a descredibilidade pública das instituições neste momento no País, e o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas perpassa pelo debate sobre o redirecionamento de sua atuação pública.

Enfim, estas são algumas reflexões e preocupações que acumulo ao longo dos anos, e ora divido com os senhores, as quais tenho procurado expor aos leitores das colunas de jornais onde escrevo e também no livro que acabo de lançar, para mostrar que o controle meramente punitivo não tem sido efetivo, E que PRECISAMOS evoluir, buscando soluções compartilhadas a fim de cumprirmos nossa função.

Estamos caminhando para isso.

Se quisermos lograr efetividade às nossas decisões que visam recompor o erário danificado pela má-gestão, precisamos sensibilizar a sociedade e a comunidade jurídica a engrossar as fileiras para mudar o entendimento jurisprudencial, ou a norma, SABENDO, de antemão, que para fortalecer o controle, nunca há vontade política.

Ao contrário, as iniciativas são sempre para conter os avanços.

Mas para isso é necessário que saiamos do isolamento, da passividade, de modo a formar uma rede colaborativa de controle, de reciprocidade, onde a divisão entre controle interno, externo e social seja apenas didática e não fática e onde a transparência se apresente como pilar de sustentação para que

Tenhamos atuação concomitante e preventiva. Consolidar a democracia não é fácil e não há democracia sem controle efetivo.   

Isso depende da participação de todos nós e, sobretudo, do fortalecimento das instituições.

Quanto mais o cidadão perceber que as instituições agem com independência, mais confiança elas terão da sociedade; e quanto mais gozem dessa confiança, melhores e mais fortes serão.

Há muito para se caminhar,

estamos todos nos reinventando no desenvolvimento de nossos papéis.

E nessa reinvenção se incluem também as ações de controle, que estão se ajustando ao novo modelo de Estado e às suas exigências, sendo uma delas, a de que não mais se admitem instituições não inclusivas.

Assim, o caminho a seguir é trazer a sociedade para o controle ativo, a partir da transparência e da participação popular nos moldes constitucionais, a começar por passarmos a exigir audiências públicas de fato, não apenas proforma, na construção das políticas públicas e dos instrumentos de planejamento, início do ciclo orçamentário que culmina com a prestação de contas.

A tarefa não é simples, mas é absolutamente necessária.

E para tanto, nós mesmos precisamos nos desencastelar. INCLUSIVE brigando pela criação do órgão CNTC

Concluindo, eu gostaria de deixar a mensagem que, embora muitas vezes o resultado de nosso esforço, como agentes do controle, pareça inglório, devemos esperançar na chegada de melhores dias nascidos desta crise de tantas faces e dos nossos esforços conjuntos para continuar NESTA batalha árdua mas gratificante em defesa dos valores constitucionais democráticos.

Seguramente nós somos muito maiores que nossos problemas!  

  Muito obrigada

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