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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte emitiu nesta segunda-feira (04/12) parecer prévio pela desparovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela Conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade de improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN, por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, veridicou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas com pessoal, atingindo a marca de 53,39% "o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse poder"; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão (134%), "com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas".

Por fim, o corpor técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime. 

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; etc.

Fonte: TCE/RN

AQUI a íntegra do Parecer Prévio

A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado sobre a qualificação de entidades como organizações sociais ganhou nova regulamentação, com a edição da Resolução Normativa nº 13/2017, aprovada em Plenário na quarta-feira passada (29/nov). A decisão também define como o TCE-GO vai atuar quanto à formalização e a execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras. O relator foi o conselheiro Sebastião Tejola.

De acordo com a normativa, o TCE-GO vai realizar a fiscalização por meio de inspeções, auditorias e acompanhamentos, utilizando critérios de materialidade, relevância, oportunidade e riscos, dentre outros. No caso de omissão na prestação de contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, da ocorrência de desfalquie ou desvio ou de qualquer ato que resulte em dano, o órgão supervisor da organização social deverá assegurar o ressarcimento e, não sendo possível, instaurar tomada de contas especial para apuração.

O órgão deve comunicar ao Tribunal qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela Organização Social na utilização dos recursos, bens ou servidores de origem públicos, bem como o desfecho do procedimento administrativo, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira, sob pena de aplicação de multa.

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução Normativa nº 13/2017

Fonte: Atricon

A maior parte das cidades brasileiras sem procuradores concursados, que representam 76% de todo o país, contrata escritórios sem licitação para representações costumeiras da administração pública municipal. A prática alcança 57% dos municípios sem profissionais próprios. Para demandas específicas, esse índice cai para 39%.

Os dados são do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal do Brasil, elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Além dessas hipóteses, há também casos de impedimento para atuação do procurador, mas eles representam apenas 6% das situações.

Já nas constratações mediante licitação, 55% das cidades sem procurador usam os serviços de bancas para demanda específica. Nas representações sotumeiras, as taxas são de 53%. Quando são motivadas por impedimento do procurador, o índice é de 3%.

QUEBRA-GALHO

O fato de muitas cidades não terem procuradores concursados faz com que sejam feitos "arranjos" para suprir essa demanda. Apesar de, na maioria dos casos as atividades serem prestadas por bancas privadas, contratadas com ou sem licitação, há cidades em que o serviço é feito por servidor público temporário ou em desvio de função.

LICITAR OU NÃO?

A contratação de bancas privadas sem licitação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da prática na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45, que trata do tema, apenas "quando o interesse público for tão específico e peculiar que não possa ser atendido adequadamente pelos servidores à disposição".

Para a PGR, a contratação direta depende da "falta de quadro próprio de advogados públicos ou inviabilidade de representação judicial por parte destes" e da sigularidade do trabalho a ser feito e motivação específica.

A Advocacia-Geral da União também entende que a contratação direta é possível desde que os serviços jurídico sejam "de natureza singular" ou que exijam "notória especialização".

A Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que a Lei de Licitações permite a contratação. Segundo o Consehlo Federal, o inciso V, do art. 13 determina que o patrcínio "ou defesa de causas jurídicas e administrativa" é um serviço técnico especializado. E o inciso II do art. 25, diz a entidade, define que é "inexigível a licitação" para a contratação dos serviços técnicos descritos no art. 13. 

Além da ADC 45, o tema também está sendo analisado pelo Supremo no Recurso Extraordinário 656.558, que teve reperc ussão geral reconhecida - mas vários adiamentos.

Nesse segundo caso, o único voto proferido até agora foi do relator, ministro Dias Toffoli. De acordo com ele, é possível contratar advogados sem licitação, mesmo que o ente público ou federativo tenha procuradores em seus quadros. Essa contratação, porém, deverá ser justificada por necessidade real.

Esse mesmo entendimento já foi proferido, por maioria, pela 1ª Turma do STJ em 2013. Para o colegiado, a natrueza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito.

O administrador, afirmara, pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da prerrogativa que lhe foi garantida pela Lei das Licitações, para escolher o melhor profissional.

Fonte: Conjur

O software TC educa permite aos Tribunais de Contas de todo o país verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta foi lançada durante o Congresso Nacional dos TCs, realizado em Goiânia, entre os dias 22 e 24 de novembro.

Os resultados extraídos das bases de dados pelo software subsidiarão as ações de fiscalização dos órgãos de controle. O sistema também emitirá alertas aos gestores que estiverem que estiverem descumprindo alguma meta do plano de educação ou que apresentarem média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado. Os planos de educação contemplam 20 metas e 254 estratégias que dizem respeito á garantia do direito à educação básica com qualidade, à universalização do ensino obrigatório, à atenção à diversidade, à valorização dos profissionais em educação e à ampliação do acesso ao ensino superior público. Acesse a ferramente em https://pne.tce.mg.gov.br. A cartilha com informações gerais sobre o TC educa pode ser acessada em: www.irbcontas.org.br/cartilhatceeduca.

O software permite visualizar a situação de cada uma das metas de acordo com os indicadores, apresentando os percentuais do Brasil e do Estado ou Município selecionados, permitindo uma comparação entre eles. Além disso, demonstra o histórico da meta escolhida. Inicialmente o software contempla informações referentes às metas 1 a 3. A primeira determinava a universalização do acesso de crianças de 4 a 5 anos à educação infantil até 2016 e prevê o atendimento de 50% das crianças de zero a 3 anos em creches até 2024. A meta 3 estabeleceu que até 2016 deveria se dar a universalização do acesso à escola de jovens de 15 a 17 anos, determinando que 85% deles estejam matriculados no ensino médio até 2024.

As metas foram selecionadas por serem consideradas as mais críticas dentro da educação básica, seja por estarem aquém quanto ao atendimento, seja por já terem prazos de cumprimento ultrapassados. De forma gradual, o software será atualizados para contemplar as 20 metas do PNE nos âmbitos municipal, distrital e estadual.

Quase a totalidade dos 5.565 municípios brasileiros conseguiu estruturar um planejamento local específico para os próximos 10 anos (2014-2024), enquanto no PNE passado (2004-2014), apenas 1.634 municípios declararam possuir planos municipais aprivados e em execução. O software faz parte de uma série de ações lançadas por um Grupo de Trabalho formado pro representantes de Tribunais de Conta do País e de Ministérios Públicos de Contas, criado pelo Instituto Rui Barbosa, Associação de Membros de Tribunal de Contas, Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Entre as ações lançadas pelo Grupo, destacam-se também a adoção da matriz de fiscalização municipal, distrital e estadual: a oferta de questionário para a elaboração de diagnósticos; e a indução da transparência das informações entre os gestores para estimular o controle social. Outra medida proposta é a formação de uma rede de cooperação entre organizações, como conselhos de Educação e Tutelares, Defensoria Pública e Ministério Público.

Para cumprir a regra do teto dos gastos, o Brasil terá que comprimir ainda mais, no ano que vem, seus gastos com investimentos e custeio da márquina pública, que já estão no pior nível desde 2009.

Essa redução terá que ser de pelo menos R$ 14 bilhões em relação a 2017, uma queda de mais de 11% em relação aos R$ 122 bilhões que estão projetados para este ano.

Essa queda pode ser ainda maior (R$ 21,4 bilhões) se duas medidas de contenção de gastos não passarem pelo Congresso: adiamento do reajuste dos servidores e ressarcimento pela desoneração da folha de pagamento.

Os números foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Tesouro Nacional.

De acordo com o órgão, isso acontecerá porque o teto de gastos, que foi aprovado no ano passado, prevê que as despesas podem crescer limitadas à inflação do ano anterior - o Tesouro estima que a variação será de 3%.

Mas as despesas batizadas de obrigatórias, sobre as quais o governo não tem controle, como aposentadorias (que são 41% de todo o gasto) e pessoal, crescerão mais de 6% no ano que vem.

Para conseguir cumprir o teto, restam as despesas nas quais a União pode mexer, que se compõe de investimentos e despesas com o funcionamento da máquina.

De acordo com especialistas em contas públicas, mesmo se a reforma da Previdência for aprovada neste ano, o impacto sobre os gastos obrigatírios seria baixo em 2018, aumentando somente nos anos seguintes.

A estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados é que, se as novas regras passarem pelo Congresso, a redução nos gastos no ano que vem será de apenas R$ 2,5 bilhões.

Em outras palavras, os investimentos e gastos com custeio terão que diminuir ainda mais em qualquer cenário.

"O nosso talvez seja o Orçamento mais engessado do mundo", disse a Secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

"Temos um déficit estrutural, que se agrava nos próximos anos", lembrou, ressaltando a importância de reformas como a das regras das aposentadorias.

Ela destacou ainda a necessidade de devolução de recursos do BNDES aos cofres do Tesouro em 2018 para que o governo não descumpra a chamada "regra de ouro", que proíbe a União de emitir dívida em um volume superior aos investimentos.

O objetivo é evitar que o Estado se endivide demais para pagar despesas correntes (gasto com pessoal, por exemplo) empurrando a conta para outros governos.

A regra pode ser descumprida em R$ 184 bilhões no ano que vem se os recursos, emprestados ao banco no passado, não forem devolvidos. "O quadro de insuficiência é muito agudo", afirmou Vescovi.

Fonte: Folha

O Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, afirmou nesta quinta-feira (23) que a situação das contas públicas demanda não a criação de novas regras, mas uma gestão competente e a recuperação de um "espírito de responsabilidade" que permitiu ao Brasil, até meados dos anos 2000, apresentar um quadro de equilíbrio fiscal. Ele lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proporcionou avanços, mas agora não se trata simplesmente de melhorar a legislação.

- Passamos por evolução institucional na década de 80, a dívida dos estados caiu bastante nos últimos 20 anos, e agora voltamos a ter problemas, porque o nível de receita caiu, embora alguns estados já apresentem aumento na relação dívida/receita. Mas os investimentos são penalizados pelo ajuste, pois há um grau de rigidez grande, e a previdência tem custo crescente - afirmou Salto em audiência pública sobre a crise fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Salto explicou que o ajuste fiscal nos estados tem recaído sobre os investimentos públicos, que são despesas discricionárias. Isso reproduz, disse o economista, o modelo adotado pela União, uma vez que os gastos com pessoal cresceram muito em todos as unidades da Federação, estando hoje no limite de 69% de suas receitas.

- Fizemos uma simulação para os próximos anos. Se houvesse a adoção de teto de gastos nos estados, daria para ter o reequilíbrio da situação fiscal por região, o que no Nordeste ocorreia por volta de 2020, e no Sudeste em torno de 2025 - afirmou.

Professor da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Rezende disse que o Brasil recentralizou as receita e o poder sobre as principais políticas públicas no campo federal, ampliando "disparidades verticais" na Federação.

Rezende afirmou que o grande vilão do retrocesso fiscal foi a criação de mais despesas para a seguridade social, o que gerou desequilíbrio nas prioridades. A expansão dos gastos com benefícios sociais, continuou, engessou as finanças, e os recursos da saúde, segurança e transporte foram sendo expulsos do orçamento.

- Ocorreu um processo de urbanização acelarada, associada à concentração da pobreza no entrono das grandes cidades, que gerou caldo político propícui para que a expansão dos programas de renda associados à pobreza ganhasse espaço no orçamento da federação - afirmou.

Fonte: Senado Federal.

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