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O Tribunal de Contas da União estuda formas de fazer com que as empresas envolvidas em esquemas de fraude a licitações confessados na operação "lava jato" restituam o erário sem quebrar. Uma das ideias, discutida com os procuradores da República que trabalham nas investigações, é a criação de um fundo em que o dinheiro seja depositado periodicamente, enquanto o TCU discute de quanto foi o prejuízo causado com as práticas.

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o Ministro Bruno Dantas, relator no TCU dos processos relacionados aos contratos da usina nuclear Angra 3, disse que, somente nesse caso, o prejuízo deve chegar a R$ 15,9 bilhões. Mas as empresas que fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal (Odebrecht, Andrade e Gutierrez e Camargo Corrêa) combinaram de pagar R$ 8,9 bilhões.

De acordo com Dantas, a ideia do fundo é impedir que as empresas fiquem descapitalizadas e não consigam assinar novos contratos. "Uma empresa quebrada é uma emoresa que não vai devolver nada aos cofres públicos", disse à Folha. A ideia é que o valor combinado com o MPF seja usado para abater do valor total definido pelo TCU. Mas a quantia da leniência seria depositada num fundo, de onde sairia o dinheiro para pagar a restituição ao erário.

No dia 22 de março, o TCU decidiu analisar a situação das empreiteiras envolvidas na construção da usina Angra 3. A corte de contas resolver andar com os processos, já que o Ministério da Transparência, a quem a lei dá a competência de tocar os acordos de leniência, não tem dado sinais de que levará os processos adiante.

Nos casos das três empreiteiras que fizeram acordo com o MPF, o Tribunal de Contas decidiu dar mais 60 dias para que elas negociem novas cláusulas determinando que ressarcirão os cofres públicos na mesma medida do prejuízo que causaram. Nos casos das outras quatro, Queiroz Galvão, Techint, UTC e Empresa Brasileira de Engenharua, o TCU decidiu declarar a inidoneidade, para que fiquem cinco anos sem participar de licitações da administração pública federal.

Fonte: Conjur

O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) altere os processos de negociação de acordos de leniência para corrigir irregularidades e impedir o que se considera favorecimento a empreiteiras investigadas na Operçaão Lava Jato. Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo, a corte detectou que a pasta concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal.

Após três anos de Lava Jato, o Executivo ainda não firmou com as construtoras envolvidas no esquema de desvios de recursos da Petrobras nenhum acordo de leniência - espécie de delação premiada de pessoa jurídica. A leniência permitiria às investigadas evitar punições administrativas, como a proibição de participar de licitações, em troca de ressarcir os cofres públicos pelos desvios.

Por ora, as empresas chegaram a entendimentos com outras instituições, como o MPF e o CADE, evitande apenas as penalidades que cabem a esses órgãos.

A decisão do TCU, aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos conra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência. Para os ministros do Tribunal, a prática contraria a Lei Anticorrupção, que prevê os acordos, e contribui para que os ilícitos atribuídos às empresas prescrevam sem que haja a apuração adequada.

O TCU também determinou que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. Trata-se de um pré-requisito previsto na lei, para que o processo seja possível.

Fonte: época

Nesta terça-feira, em Brasília, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, acompanhado por uma comitiva de conselheiros dos Tribunais de Contas, entregou aos senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG) e Simone Tebet (PMDB-MS), o texto da PEC que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. 

A missão foi integrada pelos conselheiros Valter Albano (TCE-MT), Antônio Joaquim (TCE-MT), Marisa Serrano (TCE-MS), Paulo Curi (TCE-RO), Claudio Terrão (TCE-MG). Thiers Montebello (TCE-RJ), Clóvis Barbosa (TCE-SE) e Domingos Filho (TCE-CE).

Anastasia e Tebet se mostraram bastante recepticos à proposta da Atricon, concordando com a necessidade de criação do órgão. Um ponto em particular agradou aos parlamentares: o fato de que a criação do Conselho não implicará despesas extras para a administração pública, já que o órgão será ciusteado pelas próprias entidades nele representadas. "O gasto é diluído nos orçamentos dos próprios Tribunais de Contas de origem dos integrantes do Conselho", explicou. Cabe agora decidir se a matéria será protocolada como uma nova PEC ou se como sbubstitutivo a alguma das seis PECs sobre o mesmo tema que atualmente tramitam no Congresso Nacional.

O CNTC terá quatro atribuições básicas: a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar; promover a melhoria do desempenho institucional; estimular a transparência; uniformizar a jurisprudência em temas de relevância nacional. Neste único item, uma câmara poderá ser acionada sempre que "haja reconhecida controvérsia acerca de interpretação normativa".

O Conselho será composto por 11 assentos, garantindo a representatividade dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As categorias dos auditores de Tribunal de Contas e de procuradores do Ministério Público de Contas também terão membros natos no Conselho. Por fim, representando a sociedade civil, estão um advogado indicado pela OAB e dois cidadãos de notável conhecimento técnico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

NO TCU - ainda nesta terça-feira, Valdecir Pascoal e a representação de conselheiros reuniram-se com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, e pediram apoio institucional na criação do Conselho. Pascoal destacou o protagonismo que o TCU terá no futuro CNTC. De acordo com a proposta da Atricon, presidente e vice do TCU serão membros natos do Conselhos, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU oficiará no órgão. Além disso, o TCU será responsável por oferecer estruturá básica de funcionamento do CNTC durante os cinco primeiros anos.

O ministro Raimundo Carreiro se mostrou receptivo à proposta de criação do CNTC e se comprometeu em levar a pauta para discussão no plenário do TCU.

íntegra do Projeto da Atricon sobre a criação do CNTC

As deliberações do Tribunal de Contas da União em procedimentos de fiscalização não precisam garantir o contraditório e a ampla defesa, pois essas ações não tem litigantes. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o MS nº 32.492, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

O recurso questionava ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamene nos útlimos cinco anos. Segundo o sindicato, a atuação da corte de contas violou o contraditório e a ampla defesa, pois os servidores afetados pela decisão não foram chamados para participar do processo administrativo. 

O sindicato também sustentou que as horas extras pagas, além dos valores referentes às funções comissionadas, estariam excluídas do teto constitucional. Por se tratar de verba de natureza alimentar, a supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salaria, complementou o Sindilegis.

Em sua decisão, o ministro explicou que a deliberação do TCU determinou que o Senado se abstivesse de considerar como extras as horas trabalhadas dentro da jornada de oito horas diárias, por violação a dispositivos da Lei nº 8.112/1990. Para o relator, as alegadas horas trabalhadas além da jornada dos servidores do Senado não têm natureza extraordinária.

Ao contrário, continuou Toffoli, integram a jornada diária habitual daqueles servidores, impedindo que se fale em horas extras de natureza indenizatória a serem desvinculadas do cálculo para efeito de teto remuneratório. Sobre o contraditório e a ampla defesa, o ministro detalhou que deliberações do TCU em procedimentos fiscalizatórios não precisam garantir esses direitos fundamentais porque não existem litigantes no processo.

Está-se diante de determinação para que o Senado Federal identifique os servidores que incorreram nos casos das irregularidades constatadas, e apontadas na deliberação ora impugnada a título de exemplo, com o intuito de que sejam promovidas as medidas corretivas", afirmou Toffoli.

Fonte: Conjur

Enquanto os órgãos do governo federal disputam entre si e com o Ministério Público Federal os papéis de cada um nos acordos de leniência, o Tribunal de Contas da União deve começar a cobrar resultados do Ministério da Transparência, a antiga Controladoria Geral da União. A partir das próximas semanas, o tribunal vai dar andamento aos processos de acompanhamento da tramitação dos acordos de leniência tocados pela CGU, como forma de apurar como estão os processos.

De acordo com ministros do TCU, os integrantes da corte de contas estão preocupados com a falta de ação do ministério em relação às fraudes a licitação cometidas por empresas. Especialmente as empreiteiras citadas na operação "lava jato", que investiga corrupção na Petrobras.

O acordo de leniência tocado pela CGU foi criado no Brasil em 2013, pela Lei Anticorrupção. Segundo o texto, ao tomar conhecimento das infrações descritas na lei e na Lei de Licitações, a CGU deve instaurar um processo administrativa de responsabilização, ou PAR. Ao fim desse procedimento, pode aplicar algumas sanções, como a proibição da empresa de contratar com a União ou a declaração de inidoneidade, que proíbe também de emprestar de bancos públicos.

No caso de a empresa manifestar a intenção de fazer um acordo de leniência, o PAR é suspenso, e as negociações começam. O problema é que essa manifestação de intenção de fazer um acordo deve ser formalizada, com a prestação de algumas informações pela companhia. E o que tem acontecido, segundo alguns ministros do TCU, é que a CGU não tem feito nenhuma das duas coisas: congela o PAR, mas não da andamento ao acordo.

O estopim foi um processo de acompanhamento do acordo com a construtora UTC. A corte de contas havia apurado que a empresa levou R$ 1,6 bilhões com contratos superfaturados assinados com a Petrobras. O acordo da CGU com ela, no entanto, previa a devolução de R$ 500 milhões. E a UTC só se prpunha a devolver R$ 350 milhões. Enquanto isso, o processo de responsabilização estava parado.

Diante da situação, o TCU mandou intimar o ex-CGU Carlos Higino para que se explique. O tribunal quer saber se o acordo foi assinado para beneficiar a construtora. Ao jornal O Estado de São Paulo, Higino afirmou ter certeza que o processo seguiu todas as exigências legais e de que não houve qualquer irregularidade em sua tramitação.

Ao perceber o quadro geral, o TCU decidiu dar andamento os processos de acompanhamento. A corte tem o papel apenas de fiscal: atesta de quanto foi o superfaturamento dos contratos, quanto as empresas envolvidas levaram e quanto deve ser devolvido.

Em atividade

O ministro da Transparência, Torquato Jardim, não quis comentar, apenas desmentiu as informações dos ministros do TCU. De acordo com dados da CGU, seis empresas envolvidas na Lava Jato já foram declarada inidôneas; há dez processos de responsabilização em andamento e outros 11 estão "em aberto" por causa das negociações para acordos de leniência. Outras duas empresas tiveram as negociações encerradas e os PAR serão isntaurados.

As informações são do dia 1º de março. A CGU ainda informa que há 15 comissões de negociação (integradas por membros da CGU e da Advocacia-Geral da União) em andamento, duas delas com a conclusão dos trabalhos prometida já para este m~es. Outras três companhias tiveram os acordos suspensos a pedido do Ministério Público Federal para não prejudicar investigações da lava jato. A CGU também promete para maio a conclusão de duas negociações.

"Portanto, a atuação da CGU, além de primar pelo respeito ás normas aplicáveis, também demonstra a preocupação com uma atuação articulada entre todos os órgãos envolvidos no combate à corrupção", diz o comunicado da pasta.

Resistência possível

Na CGU, o que se especula é que os ministros do Tribunal de Contas estão pressionando para assumir o protagonismo no ressarcimento ao erário. Já o TCU diz que, fosse esse o caso, não estariam em sintonia com o MPF nos acordos.

Advogados que têm participado das negociações com o governo reclamam da demora da CGU em responder aos questionamentos das empresas. Há um processo de responsabilização aberto contra a construtora OAS, por exemplo, há mais de dois anos - quando a lei dá o prazo máximo de 180 dias, ou seis meses. A empreiteira também negocia um acordo de leniência.

De acordo com os defensores, que pediram para não ser indentificados, o governo está atribuindo aos movimentos do TCU a demora para dar andamento aos acordos. "É a resistência possível à lava jato", comenta um advogado, observando que quem tentou se opor às investigações saiu pior do que entrou.

Atribuições

Segundo o procurador-chefe do Ministério Público no TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, isso acontece por causa da confusão de atribuições e da vantagem de assinar um acordo com o MPF em vez de acertar com o governo. "O acordo com o MPF é mais seguro", diz. Segundo ele, os procuradores têm acesso a informações que a CGU "nunca vai ter", já que podem requisitar quebra de sigilo, grampo e outras medidas restrititivas típicas de órgãos de investigação.

"Já os acordos com o governo são tecnicamente mais frágeis, podem ser questionados por ação popular, a própria Petrobras pode questionar, acionistas, etc.", analisa.

Em fevereiro deste ano, Torquato Jardim, ministro-chefe da CGU, reconheceu que a disputa por atribuições entre AGU, CGU e Ministério Público Federal atrapalha os acordos. Numa palestra em São Paulo, disse que, enquanto sua equipe está preocupada em assinar os acordos, a AGU quer recuperar o dinheiro, e o MPF quer responsabilizar os envolvidos.

Torquato culpa a postura do MPF à "concepção ampla" que o órgão tem no Brasil. O problema é cada procurador falar pela instituição, e cada interpretação pessoal ser a posição do órgão inteiro, critica o ministro.

Segurança Jurídica

O ministro Benjamin Zymler, relator de diversos casos relacionados à "lava jato" no TCU, concorda com Júlio Marcelo. Zymler explica que a Lei Anticorrupção dá à CGU o poder de fazer os acordos, mas não exime as empresas de ressarciro erário diante de uma fraude à licitação ou superfaturamento de contrato.

"E quem verifica o tamanho do débito é o TCU, não é o Ministério da Transparência. Se o TCU ainda não calculou o débito, como é que vamos saber qual é o valor que a mepresa tem de pagar quando fehca o acordo?", questiona Zymler. Entre os casos, estão os contratos assinados para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), por exemplo.

A participação do TCU nos acordos, como fiscal da quantia a ser devolvida, deve ser garantida em lei para dar segurança jurídica aos acordos, defende o ministro. Segundo ele, foi para isso que o TCU editou a Instrução Normativa nº 74/2015, que dá ao TCU o poder de fiscalizar as leniências - e obriga a CGU a dar satisfações ao Tribunal.

"Porque uma empresa assinaria um acordo se ela não sabe quanto terá de pagar a título de restituição? Não é só a multa que conta, é a devolução do débito também. Sem a participação do TCU e da AGU nas negociações, é como fazer acordo com apenas um soldado do pelotão de fuzilamento", analisa Zymler.

Fonte: Conjur.

Terça, 07 Fevereiro 2017 08:55

Obras paradas já gastaram R$ 50 bilhões

Mesmo após empreiteiras investigadas pela Lava-Jato fecharem acordos de leniência, grandes obras continuam paradas.

Pelo menos sete empreiteiras já fecharam acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato. Ao todos, elas devem ressarcir os cofres públicos em R$ 8,7 bilhões. A colaboração com as autoridades, no entanto, não foi suficiente para fazer deslanchar seis grandes obras paralisadas, que já custaram R$ 50 bilhões aos governos e deixaram milhões de desempregados.

Odebrecht e Braskem vão pagar R$ 6,9 bilhões no âmbito do acordo ao MPF. A Andrade Gutierrez pagará pelo menos R4 1 bilhão. A Camargo Corrêa repassará R$ 700 milhões ao MPF e R$ 104 milhões ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A britânica Rolls Royce, mais R$ 81 milhões. A Carioca Engenharia e o Grupo Setal, com R$ 10 milhões e R$ 15 milhões, respectivamente, completam a lista.

Em consequência da corrupção revelada pela Lava Jato e pela crise que assola a economia do país - impactando sobretudo os setores imobiliário e de construção em geral - as empreiteiras viram seu quadro de funcionários minguar e o faturamento cair.

Em 2014, a Odebrecht tinha 168 mil colaboradores em seu quadro. O último dado oificial é de 128 mil, em dezembro de 2015. No entanto, o efetivo hoje é ainda menor e estaria próximo dos 100 mil. A receita bruta da empresa caiu R$ 5,9 bilhões apenas no ano passado, se comparado ao ano de 2015 - de R$ 132,5 bilhões para R$ 126,6 bilhões.

Entre obras que ficaram pelo caminho e que têm participação da Odebrecht, está o BRT Transbrasil, o último dos corredores viários do Rio, necessário para fechar um anel interligando 155 km de vias expressas. O projeto custará R$ 1,4 bilhão e já consumiu pelo menos R$ 700 milhões, a metade. O canteiro foi paralisado em julho do ano passado. O consórcio responsável diz que a suspensão dos trabalhos ocorreu por decisão da prefeitura do Rio e que não recebe reajuste contratual desde novembro de 2015 para manter o equilíbrio econômico-financeiro. O secretário municipal de urbanismo, Infraestrutura e Habitação, índio da Costa, tem dito que busca acordo com o consórcio para retomar a obra. Por ora, não há prazo para conclusão.

Fonte: O Globo.

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