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O plenário do TCU, aplicando subsidiariamente o CPC/2015, fixou multa por embargos protelatórios para autor que teve benefício considerado ilegal pelo órgão e, por consequência, negou registro à aposentadoria.

O relator, Ministro Bruno Dantas, ponderou no julgamento que "não é mais admissível que o processo seja utilizado como instrumento de prejudicar direitos, ocultar a verdade, retardar ou dificultar a aplicação da lei. A concepção moderna de processo prescreve ser ele o meio, e não o fim em si mesmo."

No caso concreto, o relator constatou a intenção de dificultar o exercício das competências constitucionais do Tribunal, por reiteração de expedientes recursais para os quais já houve apreciação da matéria impugnada. 

"Maliciosamente, o recorrente tem forçado o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração, tumultuando o processo e furtando do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado tempo que poderia estar sendo utilizado em processos de maior materialidade e relevância".

De acordo com Dantas, caso o particular, autor dos embargos, pretenda guerrear contra o Estado para ver reconhecido direito que entende fazer jus, o Judiciário seria o meio para tanto, já que a ele pertence a "cognição exauriente".

Ainda que constatado que a questão do abuso de direito recursal não foi objeto até o momento de regulamentação no âmbito do TCU, o ministro entendeu plenamente cabível a aplicação subsidiária do regramento do CPC, conforme autorização do art. 298 do RI/TCU. E, ato contínuo, fixou a multa por embargos protelatórios no valor de R$ 10 mil.

A decisão do clegiado foi unânime, em julgamento realizado no dia 29/03.

Processo nº 003.746/2011-9

Fonte: Migalhas

O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira,5, bloquear os bens de oito empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O objetivo é cobrir prejuízos de R$ 544 milhões nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O valor corresponde ao superfaturamento apurado em quatro contratos.

A medida, oficializada na noite desta quarta, atinge Galvão Engenharia, Alusa, Promon, Engevix, Iesa óleo e gás, Queiroz Galvão, Techint e Skanska Brasil. As quatro últimas já foram declaradas inidôneas pelo próprio tribunal ou o governo, estando proibidas de participar de licitações para contratos bancados com recursos federais. A indisponibilidade patrimonial foi decretada por um ano e deve alcançar os ativos necessários para assegurar o ressaricmento de perdas. 

A sanção não foi aplicada a Andrade Gutierrez, também apontada como responsável pelos prejuízos, porque a empreiteira firmou um acordo de leniência (espécie de delação premiada para empresas) com a Lava Jato, comprometendo-se a pagar R$ 1 bilhão. O entendimento da corte, já firmado num julgamento anterior, referente às obras da usina Angra 3, é o de conceder uma "vantagem comparativa" às empresas que aceitam colaborar com as investigações.

Conforme o acordão aprovado em plenário, serão agora abertas tomadas de contas especiais contra as empresas punidas. Esses processo visam a cobrar o ressarcimento pelas perdas e também identificar outros responsáveis por elas. O TCU tentará, por exemplo, saber quais foram os gestores da Petrobrás responsáveis por irregularidades nos contratos. 

A tendência é que, durante essas auditorias, o valor a ser cobrado das empresas cresça, pois, por ora, o Tribunal analisou apenas uma amostra dos gastos da estatal com os contratos. 

Fonte: Estadão

Encerrado o prazo para a prestação de dados financeiros e contábeis dos órgãos públicos de Pernambuco, referentes ao ano de 2016, o Tribunal de Contas do Estado abriu para a consulta, na sua página na internet, a consulta às informações.

Na aba Consulta de Prestação de Contas estão disponíveis os documentos de prestação de contas enviado pelo Governador do Estado e prefeitos das cidades, bem como gestores de órgãos municipais e estaduais.

Os dados são referentes a despesas, receitas, contratos e convênios celebrados, processos licitatórios, entre outras informações. É possível também consultar o valor dos recursos aplicados nas áreas de educação e saúde pelas prefeituras municipais.

Apenas as prestações de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ainda não estão todas disponíveis, pois o prazo se encerra no dia 15 de maio. 

"A transparência é uma preocupação do Tribunal de Contas e uma das diretrizes do sistema eletrônico de prestação de contas. Ao ter acesso a esses dados, a população estará exercendo o controle social e fiscalizando o bom uso do dinheiro público", afirmou Fábio Buchmann, gerente do sistema responsável pelo recebimento dos documentos.

Este ano a maior parte dos gestores de órgãos públicos e prefeitos de municípios cumpriu o calendário estabelecido pelo TCE para entrega das prestações de contas 2016.

Das 932 prestações esperadas até o momento, 901 foram entregues no prazo (15 de fevereiro, 30 e 31 de março, e 3 de abril), o que corresponde a 96,7% do total. Outras 21 (2,2%) foram enviadas com atraso, e 10 ainda não foram remetidas (1,1%). Além disso, das 31 prestações esperadas no prazo de 15 de maio, 12 (38,7%) já foram entregues antecipadamente.

Todos os dados recebidos serão analisados pelos técnicos do TCE ao longo do ano de 2017.

Fonte: Folha PE (Blog da Folha)

Responsáveis por fiscalizar e julgar o uso de recursos públicos, 80% dos integrantes de tribunais de contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos. O levantamento é da ONG Transparência Brasil, que atribui à “forte politização” dessas cortes a ineficiência no controle das atividades de governadores, prefeitos, secretários e outros gestores públicos.

O estudo também aponta que quase um quarto dos conselheiros responde a processos ou já foi condenado na Justiça por suposto envolvimento em ilegalidades como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos).

Na conta não estão os alvos da Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, que, na semana passada, prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A suspeita é de cobrança de propina de empresas e políticos em troca de favorecimento em julgamentos.

A operação reacendeu a discussão sobre os critérios de nomeação dessas autoridades e sobre a criação de um conselho para controlar sua atuação, ainda inexistente. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Ele defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.

Perfil.O estudo da Transparência Brasil – feito em 2014 e atualizado no ano passado – analisou o perfil de 233 integrantes das cortes de contas, entre eles os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quase a metade (107) foi deputado estadual, 91 ocuparam cadeiras de secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandatos como vereadores e 22 chefiaram prefeituras. Em ao menos 59 casos, os nomeados são parentes de políticos, alguns deles do próprio governador que os nomeou.

A principal razão para a politização das cortes é o mecanismo de preenchimento desses cargos, previsto na Constituição de 1988. Conforme a lei, nos TCEs, todos os sete integrantes são nomeados pelo governador. Desse total, um é de livre escolha dele. Outros quatro são indicados pela Assembleia Legislativa. Só os dois restantes têm de vir do quadro técnico dos tribunais, sendo um do corpo de auditores e o outro, oriundo do Ministério Público de Contas.

“Na prática, a formação dos colegiados dá muito poder ao Executivo e ao Legislativo, que, em geral, estão alinhados”, afirmou a coordenadora de Projetos da Transparência Brasil, Juliana Sakai, uma das responsáveis pela pesquisa. Ela disse que a indicação para os tribunais é cobiçada pelos políticos por causa dos inúmeros privilégios dos cargos – que são vitalícios e incluem remuneração de desembargador, prerrogativas de magistrado e foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Eles ganham uma ótima aposentadoria política e têm mais do que agradecer aos que apadrinharam a indicação.”

Segundo a Transparência Brasil, também são frágeis os mecanismos para evitar que autoridades envolvidas em crimes assumam os cargos. A Constituição estabelece, como pré-requisito, que os candidatos devem ter, além de notórios conhecimentos para o exercício das funções, idoneidade moral e reputação ilibada, critérios não regulamentados e que acabam sendo interpretados livremente pelos governantes.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, também defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.

“Está mais do que provado. Esse modelo(de indicações)não inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica”, afirmou Pascoal.

Em raras situações, políticos suspeitos de corrupção foram barrados. É o caso do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), que, em 2014, não conseguiu vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) após uma campanha de auditores e procuradores que o fez desistir. No ano passado, Argello foi preso pela Operação Lava Jato e condenado por receber propinas de empreiteiras. Ele nega os crimes.

Dos 233 integrantes de tribunais no País, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes de contas.

Desde 2007, ao menos dez foram afastados de seus cargos, entre eles Robson Marinho, do TCE de São Paulo, suspeito de receber propina de empresas integrantes do cartel dos trens. Ele tem negado envolvimento no suposto esquema. Procurado, não se manifestou.

No Amapá, quatro integrantes do tribunal de contas foram obrigados a deixar os cargos em 2012, após a Operação Mãos Limpas, da PF, apontar suposto envolvimento num esquema que desviava recursos de órgãos públicos. Com a aposentadoria de um deles, em 2015, o então governador Waldez Góes (PDT) indicou para a vaga o ex-deputado Miguel Houat, o Miguel JK (PSDB), alvo de ações na Justiça.

O tribunal chegou a negar posse ao conselheiro e o Ministério Público tentou barrar sua nomeação na Justiça, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou sua entrada na corte. A reportagem procurou o conselheiro na sexta-feira, mas, segundo sua assessoria, ele estava em viagem e não se manifestaria.

Compra de vaga.A PFjá apontou casos até de compra de vaga em tribunal. A Operação Ararath indicou que o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, de Mato Grosso, pagou R$ 4 milhões ao antecessor no cargo para assumir a cadeira na corte. Ele foi afastado em janeiro por uma decisão judicial.

O TCE-MT informou que o conselheiro afastado não se manifestaria. Em pronunciamentos anteriores, Almeida negou ter praticado atos ilícitos.

TCU. A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas da União afirma que as decisões dos ministros são “eminentemente técnicas”. Segundo o tribunal, a forma como está estruturado o processo decisório “repele qualquer ingerência externa ou interna sobre o exame das matérias”.

“Não há espaço para que um ator qualquer possa ou queira interferir em tantas esferas técnicas e afetar inúmeras consciências de terceiros ao mesmo tempo”, afirma o TCU, referindo-se ao fato de que quadros técnicos e integrantes do Ministério Público acompanham todos os processos.

Fonte: Estadão

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política e a entrada de autoridades com histórico questionável nas cortes. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.

 

"Está mais do quem provado. Esse modelonão inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica", justifica Pascoal.

 

Ele diz que pesquisa Ibope feita com 2.000 pessoas, no ano passado, mostrou que 90% dos entrevistados creem na capacidade das cortes de combater a malversação de recursos públicos e concordam com a sua manutenção. Mas 75% veem o processo de nomeação dos conselheiros como um obstáculo ao funcionamento delas.

 

O presidente da Atricon afirma que uma resolução da entidade recomenda, desde 2014, a aplicação das regras de Lei da Ficha Limpa para a escolha de conselheiros, o que significa barrar quem tem condenação em segunda instância. Porém, Executivo, Legislativo e tribunais têm autonomia para acolher ou não a sugestão.

 

Pascoal alega que a Operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), vai estimular o debate pela reformulação dos tribunais. "Essa tragédia do Rio, que nos constrange, vai permitir uma inflexão dos TCEs. Agora a coisa ficou imperiosa. Vamos botar toda a nossa energia", sustenta.

 

A Atricon, segundo ele, defende desde 2007 a criação de um conselho para controlar as atividades de ministros e conselheiros dos tribunais de contas. A entidade entregou a senadores, na semana passada, uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação do órgão.

 

Embora não integrem o Judiciário, os membros das cortes de contas têm direitos, obrigações e funções semelhantes aos de magistrados, mas não estão sujeitos à fiscalização de nenhum órgão específico.

 

Conforme o texto proposto pela Atricon, a nova entidade, com 11 integrantes, funcionaria como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com poderes para determinar sanções disciplinares aos ministros e conselheiros que se envolverem em ilegalidades. Os custos seriam bancados com o orçamento das próprias cortes.

 

"As corregedorias que existem hoje nos tribunais só funcionam para servidores. Não há nenhuma que tenha punido algum conselheiro. Só o conselho poderia fazê-lo, por causa do distanciamento", argumenta.

 

A PEC prevê quatro cadeiras para conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios, duas para ministros do TCU (as de presidente e vice), uma para auditor de contas, uma para representante do Ministério Público de Contas, uma para advogado e duas para cidadãos. A criação do órgão tem apoio de parte de ministros do TCU, mas eles divergem quanto à sua representatividade no órgão.

 

Historicamente, nenhuma PEC para a criação de um conselho para tribunais de contas avançou, em parte por falta de empenho dos próprias cortes e em parte por falta de interesse dos congressistas. "A gente vai ao Congresso, diz que quer ser fiscalizado, e ninguém acredita. O mundo político não quer aprimorar os tribunais de contas. O argumento é que a gente já incomoda demais, paralisando licitações e contratos", alega Pascoal.

 

Ampcon. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).  

 

Ele também defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.

 

Fonte: Estadão

Numa resposta à debilidade do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça vota amanhã o parecer da proposta de emenda à Constituição que faz uma reforma nos tribunais de contas.

O parecer de Alessandro Molón é pelo fim da indicação política para as vagas de conselheiros dos TCEs e ministros do TCU.

Molóm pede ainda a submissão dos conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacioinal de Justiça. Os integrantes do Ministério Público de Contas seriam submetidos ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: O Globo.

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