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O déficit das contas públicas em 2017 pode chegar a R$ 185 bilhões. É o que mostra relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado durante sessão plenária desta quarta-feira. O valor representa um aumento de R$ 46 bilhões perante a estimativa do Poder Executivo, que previa um débito de R$ 139 bilhões.

Conforme apurado pelo Tribunal, o cálculo do resultado primário para 2017, feito pela diferença entre a receita primária líquida federal e a despesa primária total, aponta que R$ 5,4 bilhões do aumento são decorrentes de ptencial elevação das despesas e R$ 40 bilhões de possível redução de receita.

Para o relator do processo, o ministro Vital do Rêgo, "o grande desafio do Poder Executivo para cumprir o teto estabelecido pela EC 95/2016, durante o exercício de 2017, será a contenção das despesas com pessoal e encargos, assim como os gastos com benefícios previdenciários", afirmou.

O ministro relator destacou que mesmo diante de um quadro de restrição orçamentária, há uma elevação real, acima da inflação, dos valores de benefícios concedidos quando se compara as previsões de 2017 com as de 2016. De acordo com ele, "o total de benefícios financeiros e creditícios experimentou um incremento de 19% (de R$ 101,64 bilhões para R$ 121,13 bilhões) e o montante de renúncias de receita sofreu um aumento de 5,1% (de R$ 271 nilhões para R$ 284 bilhões), ante uma inflação projetada de 4,8%".

Ao analisar a concessão desses benefícios por região, o TCU verificou que o Sudeste será o maior beneficiário em valores absolutos, com R$ 191,36 bilhões, o que representa 47,1% do montante de benefícios concedidos. O percentual é inferior à participação da região na arrecadação tributária da União, que deverá ser de 65% do total.

Do mesmo modo, a região Centro-Oeste recebe 9,33% dos benefícios, mas contribui com 11,82% da arrecadação. Já a região norte é a mais beneficiada em termos percentuais, na medida em que recebe 11,6% dos benefícios e concorre com 2,4% da arrecadação.

Além disso, dos R$ 121,13 bilhões dos benefícios financeiros e creditícios, o setor produtivo ficará com a maior parte, R$ 59,30 bilhões, ou 49% do total. Os programas sociais ficarão com R$ 39,70 bilhões, 33% do total, e os programas agropecuários ficarão com R$ 22,14 bilhões, ou 18% do total.

"É digna de nota a identificação dos três maiores beneficiários desses recursos: Empréstimos da União ao BNDES, com R$ 23,87 bilhões, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, com R$ 15,82 bilhões, e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com R$ 15,37 bilhões", ressaltou o ministro Vital do Rêgo.

Leia a íntegra do Acórdão nº 938/2017 - Plenário (Processo: 024.930/2016-4)

O TCU (Tribunal de Contas da União) estimou quanto o país deixou de arrecadar por causa da recessão e da corrupção em 2015 e 2016: R$ 140 bilhões, na soma.

 O cálculo é uma atualização de uma equação desenvolvida pela Fiesp em 2011, que leva em conta a percepção de corrupção, redução da eficiência do gasto público e desestímulo a investimentos.

"Com a falta de governança e corrupção, há perda de credibilidade, os investimentos caem e o país deixa de crescer e arrecadar. Fizemos uma conta em termos de tributos desse valor", afirma o ministro Augusto Nardes.

Os técnicos do gabinete do ministro deverão fazer ainda outros cômputos, como o das perdas da Petrobrás com a corrupção, com base em dados de auditorias do próprio órgão da União, segundo relata Nardes.

O TCU divulgou no ano passado o resultado das práticas que vieram á tona com as investigações da Lava Jato. Os auditores do Tribunal chegaram, então, ao valor de R$ 29 bilhões.

Fonte: Folha de São Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

A PEC 2/2017 é de iniciativa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado. Com a proposta, ele objetiva proibir a extinção desses órgãos, reconhecendo sua natureza permanente. O texto recebeu relatório favorável do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que chamou a atenção para o reconhecimento dessas instituições como "indispensáveis à concretização da própria ideia de Estado de Direito". O parecer foi lido pelo Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

A proposta impede a extinção dos Tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também os municipais. Os dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção destes dois.

Fonte: Senado Federal 

A Constituição Federal em nenhum momento restringe a escolha de auditores para substituírem membros titulares de tribunais de contas, em caso de afastamento. Assim entendey o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivo de uma lei que só permite um auditor substituo no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar, na prática, garante o funcionamento do TCE-RJ depois que cinco de seus sete conselheiros foram afastados pelo Superior Tribunal de Justiça, acusados de participar de um supostos esquema que trocava propina pelo uso de fundo especial para pagar contratos atrasados do ramo alimentício.

Fux atendeu a pedido apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). As entidades defenderam a medida porque, como há pelo menos três auditores escalados hoje para compor quórum do plenário do TCE, os julgamentos poderiam ser questionados no futuro, já que a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar estadual nº 63/1990) restringe o número a um substituto.

Segundo o ministro, a norma afasta-se do regime constitucional. Ele citou o artigo 73, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual o auditor, quando em substituição de ministro do Tribunal de Contas da União, tem as mesmas garantias e impedimentos do titular. O STF, afirmou, tem jurisprudência consolidada reconhecendo a simetria organizacional entre o TCU e tribunais de Contas estaduais.

"A violação à simetria, in casu, é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas Estadual, mercê de restar pralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares", afirmou Fux.

Para ele, a urgência na decisão está configurada tendo em vista que só dois membros do TCE-RJ estão em atividade hoje. A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

Intervenção

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já questionou a validade dos julgamentos diante da proibição da Lei Complementar Estadual. Ele pediu intervenção federal no estado: a Presidência da República nomearia conselheiros interventores, que atuariam durante o afastamento dos conselheiros que respondem a procedimentos criminais. 

Janot também solicitou liminar para suspender novas sessões e os efeitos das decisões administrativas tomadas até agora pelo plenário do TCE-RJ com mais de um auditor substituto. O pedido está na mesa da ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo, ainda sem decisão.

ADI 5.698

Fonte: Conjur

Os governos federal, estaduais e municipais do país encerram 2015 com um déficit somado em suas contas públicas de R$ 512,2 bilhões, informou nesta sexta-feira (5) o IBGE.

A conta, que representou 8,5% do PIB naquele ano, inclui a diferença entre receitas e despesas do governo, excluídos os gastos com estatais e aquisição de ativos não financeiros.

O déficit somado registrou alta de 84% em relação ao apurado em 2014, quando totalizou R$ 276,9 bilhões, ou 4,9% do PIB.

Os dados foram apurados pela publicação Estatísticas de Finanças Públicas e Conta Intermediária do Governo. 

A piora nas contas públicas elevou a necessidade de financiamento dos governos federal, estaduais e municipais, que atingiu R$ 519,9 bilhões em 2015, segundo o IBGE.

O montante foi equivalente a 8,7% do PIB naquele ano. Na passagem de 2014 para 2015, o governo aumentou em 59% sua necessidade de financiamento.

O ano de 2015 foi quando os primeiros sinais de crise e desaceleração da atividade econômica começaram a surgir.

Os governos encerram o ano já tendo piora em sua arrecadação. Os juros altos também contribuíram para gasto maior, por exemplo, do governo federal. 

O resultado teve impacto nos investimentos feitos pelos governos.

Em 2015, a formação bruta de capital fixo, indicador de investimento, foi de R$ 101,9 bilhões, queda de 26,2% em relação aos R$ 138,1 bilhões de 2014.

As três esferas de governo apresentam queda nominal (sem descontar a inflação) na formação bruta de capital fixo. Os governos do Estado tiveram o maior decréscimo, de 38%.

A pesquisa é uma parceria entre o IBGE, a Secretária do Tesouro Nacional e o Banco Central.

Os dados trazem, segundo o IBGE, "uma visão inicial das contas dos governos nos processos ecnoômicos de produção, geração e distribuição de renda, consumo de bens e serviços e acumulação de capital".

Os dados passarão a fazer parte das Contas Nacionais Anuais, que é a divulgação do PIB.

Fonte: Folha de São Paulo

Em entrevista à R[adio CBN Recife, os conselheiros do TCE-PE Marcos Loerto e Dirceu Rodolfo posicionaram-se favoracvelmente à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para apurar denúncias de desvios éticos praticados pelos seus membros. A criação do CNTC consta de uma PEC que foi apresenta às mesas da Câmara e do Senado pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), na última terça-feira.

Para os dois conselheiros, a criação deste Conselho, nos mesmos moldes dos que atuam na Justiça e no Ministério Público, passou a ser uma necessidade para separar os bons dos maus Tribunais de Contas. Eles citaram como exemplo o TCE do Rio de Janeiro, do qual seis dos sete conselheiros estão afastados por suspeita de envolvimento num esquema de propina que era comandado pelo Poder Executivo à época do então governador Ségio Cabral.

"Enquanto esse órgão não for criado, os honestos pagarão a conta dos desonestos", afirmou Marcos Loreto.

Esgotamento

Os conselheiros também se manfiestaram favoráveis à proposta encabeçada pela Atricon em defesa da mudança de critérios para o preenchimento das vagas nos Tribunais de Contas. Hoje, conforme prevê a Constituição Federal, quatro das sete vagas são de indicação do Poder Legislativo, uma do Ministério Público de Contas, outra dos auditores e a sétima e última de livre indicação do governador.

A Atricon sugere que cinco das sete vagas sejam destinadas à área técnica do Tribunal, cabendo as duas restantes ao Poder Legislativo.

Para Dirceu Rodolfo, em que pese o TCE-PE ser composto por conselheiros da mais alta respeitabilidade, o atual modelo de indicação dos seus membros "está totalmente esgotado" e necessitando de reformulação. Dirceu virou conselheiro como representante do Ministério Público de Contas no qual ingressou aos 23 anos de idade por concurso público.

"Não vejo problema nenhum em fazermos esse debate e tudo que vier para aprimorar o controle externo e elevar o nível de respeitabilidade dos Tribunais de Contas terá meu irrestrito ao apoio", disse o conselheiro Marcos Lotero que chegou ao TCE por indicação da Assembleia Legislativa.

Ponderou, entretanto, que não é a forma de investidura que mede o grau de honestidade das pessoas porque se isso fosse verdadeiro não haveria juízes desonestos.

Para Loreto, o nível dos conselhos dos Tribunais de Contas seria melhor do que é hoje se os responsáveis pela indicação (Poder Executivo e Legislativo) observassem as exigências contidas na Constituição: "notório saber", "idoneidade moral" e "reputação ilibada".

Dirceu lembrou, inclusive, o caso do ex-senador Gim Argello (DF) que teve o nome indicado pela então presidente Dilma Rousseff para o TCU, mas foi impedido de tomar posse pela direção do órgão por não atender àqueles requisitos constitucionais e hoje se encontra preso, em Brasília, por envolvimento na Operação Lava-Jato.

Fonte: Atricon

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