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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta segunda feira a Lei nº 7.629/2017, que autoriza o governo a aderir ao Plano de Recuperçaão Fiscal junto à União e, assim, receber ajuda financeira do governo federal. 

O plano de recuperação fiscal do Rio foi aprovado na semana passada. Os parlamentares incluíram, por meio de emendas à lei, trechos que garantem os direitos adquiridos dos servidores estaduais, como triênios e licenças prêmio, e que autorizam a convocação de candidatos aprovados em concursos já promovidos. Pezão vetou a liberação para a discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e a inclusão da obrigação de convocar servidores concursados para a Polícia Civil.

Segundo o governo Pezão, a ajuda federal vai trazer alívio ao caixa estadual de R$ 62 bilhões e possibilitar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais. Pelo texto da Lei Complementar nº 159/2017, aprovada no Congresso Nacional em maio, a dívida do estado com a União fica suspensa por três anos, e os pagamentos serão retomados gradativamente por igual período. Os bloqueios de contas do estado também devem cessar.

Pezão também sancionou a lei que altera a concessão de pensões do funcionalismo público e a que amplia o prazo de calamidade financeira no estado até o fim de 2018. Antes, o prazo da calamidade vigoraria até o fim de 2017. Durante a vigência do estado de calamidade, as áreas de saúde, educação, assistência social e ciência e tecnologia terão prioridade na alocação de recursos, bem como o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Fonte: Conjur

Com as assinaturas de 32 senadores, começou a tramitar ontem (7), no Congresso Nacional, o texto sugerido pela Atricon para uma proposta de Emenda à Constituição que reforma o sistema de controle externo brasileiro. A proposta é da autoria do senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidene do Senado Federal e protocolada como PEC 22/2017. O texto agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, definiu o momento histórico para os Tribunais de Contas do Brasil. "A PEC 22/2017 está em sintonia com os recados vindos da sociedade. É uma proposta ousada em termos de aprimoramentos, mas, ao mesmo tempo, equilibrada e que reconhece os avanços que os Tribunais de Contas tiveram a partir da promulgação da CF/88. Nosso papel agora é apresentá-la ao debate com a sociedade, dentro do próprio sistema de Controle Externo e, sobretudo, com o Parlamento, que dará a palavra final sobre a PEC", afirmou.

Entenda os principais pontos da PEC 22/2017

A PEC 22/2017 reforma o sistema de controle externo a partir da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), de mudanças nas regras de composição dos colegiados e do estabelecimento de uma Lei Nacional dos Tribunais de Contas. 

CNTC - O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá competência para processar e responsabilizar seus membros por irregularidades e desvios éticos; fiscalizar os atos de gestão administrativa e financeira dos Tribunais; estabelecer metas nacionais de desempenho e dar transparência máxima, via Portal na Internet, a todos os atos de gestão e de fiscalização dos Tribunais. Por meio de uma Câmara específica, o CNTC também poderá uniformizar a jurisprudência sobre temas que envolvam questões de repercussão nacional, a exemplo da interpretação da LRF. Além disso, o Conselho terá baixo impacto sobre as contas públicas, já que não terá sede própria (funcionará no TCU), os seus integrantes não serão remunerados, o custeio de evenuais deslocamentos e de assessorias serão rateados entre as entidades nele representadas, e as sessões acontecerão principalmente em ambiente virtual.

Composição - A PEC 22/2017 também esclarece novos critérios para composição dos colegiados dos Tribunais de Contas, com a maior parte dos assentos assegurados aos membros oriundos das carreiras técnicas - membros-substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo. As carreiras ocuparão cinco vagas no TCU (onde o clegiado é composto por nove ministros) e quatro vagas nos demais tribunais (integrados por sete conselheiros).

O texto prevê ainda o fim das indicações livres do chefe do Executivo e a redução das indicações do legislativo, fixando critérios mais rigorosos para estas últimas. Entre eles, uma quarentena de três anos afastado de mandato eletivo, não ter sido condenado judicialmente, nem ter tido as contas reprovadas. Além disso, os nomes precisarão de maioria absoluta para aprovação e deverão ter graduação e expeirência nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública, como forma de aferir o "notório conhecimento" ditado pela Constituição.

Lei Processual de Contas - A PEC também inclui, entre as matérias de competência legislativa privativa da União, a edição de um diploma processual de controle externo, uma espécie de "Código de Processo Civil" de Contas, de iniciativa do Tribunal de Contas da União. Esse diploma fixa tipologias e questões "ainda não pacificadas", como os conceitos de Contas de Gestão e Contas de Governo. O objetivo da padronização é reduzir assimetria que existem no sistema e garantir mais segurança a todo processo de contas.

Fonte: ATRICON

Íntegra da Proposta

"Vamos procurar as nossas convergências com maturidade, sabedoria e confiança recíproca. Todos queremos o aprimoramento dos Tribunais de Contas com Colegiados, Auditorias e Ministério Público de Contas fortes. Essa é uma causa coletiva, sem heróis". Assim, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, pediu a união de todo o sistema de controle em torno de uma proposta de reforma constitucional "ousada e equilibrada", mas que preserve os avanços conquistados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A declaração foi feita no fórum "A reforma dos Tribunais de Contas e a criação de um novo modelo de controle externo para o Brasil", que aconteceu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Francisco, promovido pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário na noite desta segunda-feira. O debate, que foi mediado pelo Professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres, contou também com a participação do procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU e presidente da Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, e a presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira.

Além dos palestrantes, participaram do debate o professor José Maurício Conti, o ex-ministro da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adamns, o conselheiro-substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis e o professor de pós-graduação da Unimar e membro do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo, Jonathan Vita. A plateia foi composta por professores e alunos dos cursos de Direito e Economia.

O presidente da Atricon definiu como "histórica" a oportunidade de ter os três grandes pilares do controle externo - julgamento, auditoria e Ministério Público Especial - "debatendo com transparência e respeitosamente os novos rumos para os Tribunais de Contas, não obstante as diferenças pontuais quanto ao diagnósitco e a forma e extensão das medidas".

Valdecir Pascoal começou sua palestra ratificando que "não é de hoje o compromisso da Atricon com o aperfeiçoamento do sistema, e a maior prova disso é o Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, que foi apresentado aqui na USP". Segundo o conselheiro, a palavra de ordem deve ser aprimoramento, o que significa reformar sem deixar de reconhecer os avanços.

"É preciso sermos justos em nossos diagnósitcos. Os TCs evoluíram muito, sim, desde a Constituição de 1988. Nós, a Atricon, somos testemunhas disso. Os TCs estruturaram seus quadros técnicos, passaram a atuar preventivamente, fazendo 'biópsia em vez de autópsia' sobre os atos de gestão, avaliam políticas públicas por meio de auditorias operacionais, criaram as escolas de contas, e tem trabalhado para promover a transparência e o controle social", afirmou. "Tanto é verdade, que na crise aguda que atravessamos, não se fala mais em extinção dos TCs", completou.

Ele criticou as generalização que surgem em tempos de crise. "Momentos assim são propícios à radicalização dos diagnósticos. Esse tipo de conclusão acaba sendo uma injustiça com as centenas de servidores e membros que atuam republicanamente. É preciso bom senso e responsabilidade", declarou. 

PROPOSTA

Em seguida, Pascoal detalhou o texto-base elaborado pela Atricon para uma nova Proposta de Emenda à Constituição que reforma o sistema de controle externo a partir da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, de mudanças nos critérios de composição dos colegiados e da previsão de uma Lei Nacional Processual de Contas.

CNTC v. CNJ

Em primeiro lugar, o presidente da Atricon criticou a proposta de vinculação dos TCs ao Conselho Nacional de Justiça: "Essa ideia constitui uma afronta ao princípios constitucional da autonomia e separação dos poderes, já que os TCs não fazem parte do Poder Judiciário. Além disso, por falta de experiência em processo de contas e de conhecimento da realidade do controle externo, os membros do CNJ não estarão aptos para exercerem atribuições sobre, por exemplo, o desempenho dos TCs", explicou.

Ele defendeu a criação de um Conselho Nacional específicos para os TCs. "Esse Conselho terá a atribuição de responsabilizar os seus membros por irregularidades e desvios éticos; fiscalizar os atos de sua gestão administrativa e financeira; estabelecer metas nacionais de desempenho; dar máxima transparência aos atos de gestão e de fiscalização dos TCs. Por fim, nossa proposta prevê uma câmara com a função de uniformizar a jurisprudência sobre temas de repercussão nacional", afirmou Pascoal, lembrando que o CNTC terá perqueno impacto sobre as contas públicas, já que funcionará no TCU, não haverá remunerçaão para seus integrantes e o custeio de eventuais deslocamentos será feito pelas entidades nele representadas. As sessões serão preferencialmente virtuais.

COMPOSIÇÃO

O presidente da Atricon defendeu um redesenho dos colegiados dos TCs que garanta a maior parte dos assentos aos membros oriundos das carreiras técnicas - membros-substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo. As carreiras ocuparão cinco vagas no TCU (onde o colegiado é composto por nove ministros) e quatro vagas dos demais Tribunais (composto por sete conselheiros).

A proposta da Atricon prevê ainda o fim das indicações livres do chefe do Poder Executivo e a redução das indicações do Legislativo, fixando critérios mais rigorosos para estas últimas. Entre eles, uma quarentena de três anos afastado de mandato eletivo, não ter sido condenado judicialmente, nem ter tido contas reprovadas. Além disso, os nomes precisarão de maioria absoluta para aprovação e deverão ter graduação e experiência nas áreas jurídica, econômica, contábil e financeira ou de administração pública, como forma de aferir o "notório conhecimento" ditado pela Constituição.

"Esses são filtros que queremos estabelecer para tornar os TCs órgãos ainda mais efetivos e independentes, como deseja a sociedade. Não devemos, no entanto, demonizar a atividade parlamentar. A maioria absoluta dos membros orieundos do Legislativo cumpre com excelência as funções e a experiência parlamentar e de gestão pública, na proporção correta, qualifica o processo de contas", declarou Pascoal.

LEI PROCESSUAL

Antes de concluir a apresentação, Pascoal defendeu ainda a definição de uma Lei Processual de Contas: "É preciso uma padronização do prcoesso de controle externo", afirmou. Essa padronização, segundo ele, será iniciativa do TCU e deve funcionar como "uma espécie de Código de Processo Civil" dos Tribunais de Contas. A Lei processual também deverá fixar tipologias e questões "ainda não pacificadas" como Contas de Gestão e Contas de Governo. "O objetivo da padronização é reduzir as assimetrias que existem no sistema e garantir mais segurança a todo o processo de contas", definiu o conselheiro.

CONVOCAÇÃO

Valdecir Pascoal concluiu a sua apresentação afirmando que os TCs têm diante de si uma oportunidade única. "Neste momento, vale a máxima gerga escrita por Oráculo de Delfos: "conhece-te a ti mesmo". E também a sabedoria da moderação: "nada em excesso". Vamos respeitar as divergências, que são pontuais, e nos unir em torno do interesse comum, que é o aprimoramento do sistema de controle externo. Não podemos perder esta oportunidade. Repito: essa é uma causa coletiva. Estamos com o apoio da sociedade, da academia, da imprensa, e o nosso grande desafio será a sensbilização do Congresso Nacional. Estamos esperançosos. Sentimos o vento de uma nova e republicana aurora para os TCs", concluiu.

Fonte: Atricon

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público de Contas sugerem que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro rejeite as contas de 2016 do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles. A recomendação consta em diligência interna da Corte.

Antes da apreciação dos deputados, os conselheiros do Tribunal emitem parecer prévio em sessão nesta terça-feira. Nele, a Corte aconselha os parlamentares pela aprovação ou rejeição das contas, com base na análise dos técnicos do Ministério Público Especial.

Na diligência interna, tanto o corpo instrutivo, quanto o procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu pedem a rejeição das contas. O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, de 12%. A aplicação, dizem eles, foi de 10,42%.

Segundo o MPE, há ainda outras três irregularidades:

- não-destinação à Faperj de 2% das receitas tributárias líquidas;

- repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os serviços públicos da área;

- repasse inferior ao estipulado pela Constituição ao Fundeb.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo lembra que a decisão final da aprovação ou rejeição das contas cabe à Assembleia.

"A decisão será do plenário da Alerj, o parecer do TCE é técnico, mas é um indicativo muito forte. Se as contas foram rejeitadas aqui [na Assembleia~fica indicado o crime de responsabilidade [do governador]. Aí a discussão sobre impeachment não é uma mera ilação. Se houver crime de responsabilidade, vamos discutir o impeachment", afirma.

Fonte: G1

Levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) há quatro anos revelou que cinco dos princípais programas de estímulo à indústria brasileira por meio de subsídios foram mantidos sem a garantia de que as contrapartidas fossem cumpridas.

Nesse relatório, os auditores analisaram as leis de informática, a Lei do Bem, o Padis (semicondutores e displays), o PATVD (TV Digital) e o Inovar-Auto, que consumiram cerca de R$ 52 bilhões até o final de 2016.

O caso mais gritante foi o da lei da informártica, um programa voltado aos fabricantes de computadores. 

Entre 2006 e 2014, foram mais de R$ 25 bilhões em incentivos via descontos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - as empresas deveriam ter investido 5% disso como contrapartida em pesquisa e desenvolvimento.

Em 2010, houve uma auditoria nesses números e se descobriu que metade das 510 empresas beneficiadas não tinha efetivado as contrapartidas. O caso está sob investigação do Ministério Público Federal em Campinas (SP).

Quem acompanha o assunto no governo afirma que não existem avaliações confiáveis sobre a efetividade desse gasto que, segundo o TCU, não está sujeito ao teto de gastos, medida da gestão Michel Temer, que limita o crescimento das despesas primárias.

A nova legislação deixou de fora algumas despesas, entre elas, os subsídios.

O Tribunal tenta monitorar esses gastos, mas enfrenta dificuldades tanto para saber valor dos subsídios e a efetividade dos programas.

Técnicos dizem que não se sabe se os programas fortaleceram cadeias produtivas e se empresas atraíram profissionais mais graduados e registraram patentes ou se houve ganho de produtividade.

CANCELAMENTO

O governo também enfrenta dificuldades para conseguir reduzir gastos assumidos em gestões passadas.

Um exemplo é o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), lançado na crise de 2008 para garantir empréstimos ainda mais subsidiados do BNDES ao setor produtivo. O programa já foi cancelado, mas exige gastos de cerca de R$ 10 bilhões com contratos remanescentes.

De acordo com o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para reduzir o impacto dessa herança nas contas públicas, foram renegociadas as taxas de juros dos contratos, algo que ocorreu com PSU, Crédito Agrícola e Plano Safra.

Alguns programa acabam se mostrando insustentáveis. O Fies (para financiamento do ensino superior), por exemplo, precisou ser refeito e será relançado em junho.

Entre 2013 e 2014, foram financiadas cerca de 700 mil estudantes. A inadimplência acima de 50% gerou perdas bilionárias e obrigou o Tesouro a destinar R$ 2,6 bilhões para ajustar as contas. Hoje, a inadimplência está em 24%.

Para o TCU, o programa é ineficaz porque ajudou empresas do setor a aumentarem seus ganhos e beneficiou, em sua maioria, estudantes que não precisavam de recursos.

OUTRO LADO

O Ministério da Fazenda afirmou que, para reduzir o volume de subsídios oferecidos pelo governo federal, tem cancelado programas, renegociado taxas de juros e, em alguns casos, reformulado políticas, caso do Fies, programa de financiamento para o ensino superior.

O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério, Mansueto Almeida, reconheceu o efeito das chamadas pedaladas fiscais no governo Dilma, no aumento dos gastos de subsídios do ano passado, mas ponderou que não seria possível cortar os subsídios vigentes.

"Uma vez concedido, vira gasto obrigatório", disse.

"Os subsídios representam boa parte do gasto público total. Eles vinham crescendo desde 2009 e vão começar a cair neste ano. Teremos uma redução considerável por tudo que estamos fazeno, afirma o secretário.

Fonte: Folha de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, comrpometido com a fiscalização cidadã, disponibilizou em seu Portal o relatório da transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmara dos Vereadores de todo o Estado. O levantamento, realizado durante o ano de 2016, aponta que 95% dos municípios, que possuem acima de 10 mil habitantes, publicam os valores de suas receitas e despesas na Internet e 89% mantém serviços virtuais de atendimento.

O Tribunal de Contas adotou como parâmetro para análise dos portais preceitos prebvistos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011). O presidente do TCE-RS, Conselheiro Marco Peixoto, esclarece que o órgão de Controle analisa periodicamente o cumprimento dessas normativas por parte dos entes jurisdicionados e destaca que, no último ano, pela primeira vez, todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado contavam com sites próprios ou compartilhados. "Estamos avançando no fortalecimento da cultura da transparência. O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar as contas públicas através de suas auditorias, e o cidadão também pode assumir essa conduta fiscalizatória a partir do acesso a dados públicos", resslta Peixoto.

Para fortalecer as possibilidades de acompanhamento pela sociedade, o TCE-RS disponibilizou em seu portal, na sessão "Fiscalize Cidadão", os dados do estudo sobre a transparência de todos os Municípios. Foram 22 itens analisados referentes à transparência dos sites dos Executivos e Legislativos. No portal do TCE-RS, também está disponível o relatório completo do levantamento através da nova sessão "Transparência nos Portais", que possibilita o download de planilhas com as informações levantadas pelo Estudo.

Fonte: ATRICON

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