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Os Tribunais de contas irão auxiliar na fiscalização das contas dos partidos políticos. A medida faz parte de um convênio assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na terça feira (08/09), em Brasília, que fixa diretrizes para o apoio institucional dos Tribunais de Contas no exame de prestações de contas apresentadas por partidos políticos à Justiça Eleitoral. Os processos também devem passar pela análise do Ministério Público de Contas.

O acordo foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes, do TSE, e o conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), da Atricon, ambos na condição de presidentes. todos os Tribunais de Contas Estaduais aderiram ao convênio, cujo período de vigência vai de agosto a dezembro deste ano.

De acordo com o plano de trabalho traçado, os TCs irão ceder auditores à Justiça Eleitoral para examinar as prestações de contas de partidos políticos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, a fim de evitar prescrição.

Os auditores terão acesso às peças contáveis entregues pelos partidos à justiça eleitoral, bem como à sua movimentação bancária. As prestações de contas serão digitalizadas e disponibilizadas na página do TSE na internet e o seu exame observará o roteiro de distribuição dos processos estabelecido pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidária (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral.

A cada 15 dias, o auditor desginado encaminhará à Asepa um resumo das atividades desenvolvidas, utilizando como referência o prazo de três dias úteis para cada volume que integra o processo de prestação de contas.

Fonte: Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.

Os tribunais de contas do Brasil iniciam amanhã (27.07.2017), em Florianópolis, as tratativas para implementar um portal nacional de obras públicas. A ideia foi proposta pelo presidente do TCE-GO, Kennedy Trindade, ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), que imediatamente encampou a ideia.

O sistema, depois de testado e aprovado, poderá ser parametrizado para uso gratuito por todos os tribunais de contas do Brasil que aderirem ao acordo. A ideia é interligar os sistemas já existentes em vários tribunais de contas brasileiros, inclusive o de Goiás, no novo sistema, possibilitando um acompanhamento efetivo dos investimentos públicos em obras, com a disponibilização de dados à sociedade, para o exercício do controle social.

 

Em 2016, o BNDES foi responsável por financiamentos da ordem de R$ 29,15 bilhões.

O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para avaliar o real impacto proporcionado no desenvolvimento nacional em decorrência dos empréstimos concedidos pelo banco.

Em 2016, o BNDES foi responsável por financiamento da ordem de 29,15 bilhões valor que, somado ao montante de R$ 10,21 bilhões destinado ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI), a cargo do mesmo banco, chega a R$ 39,36 bilhões.

Para o período 2017 a 2020, estão previstos subsídios da ordem de R$ 36,1 bilhões, sendo R$ 15,4 bilhões somente em 2017.

O trabalho busca avaliar que forma a concessão dos incentivos incrementou a área da infraestrutura logística nacional, quantos empregos foram gerados, qual o incremento da arrecadação tributária, qual a elevação da receita do setor beneficiado e quais os benefícios sociais gerados em virtude da atuação do BNDES. A auditoria será relatada pelo Ministro Vital do Rêgo.

Fonte: Atricon

O livro "O ovo da serpente: as razões que levaram a corrupção a se alastrar pelo Brasil; A frustração dos órgãos de controle no combate aos malfeitos; A relevância do papel do cidadão na fiscalização dos gastos governamentais para se consolidar uma nova ética pública", de autoria da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, e publicado pela editora Fórum, está com desconto de 30%. A promoção vale para esta semana.

No livro, Doris Coutinho aborda diversos aspectos da corrupção e da malversação de recursos públicos na perspectiva do controle externo, área onde atua como membro da Corte de Contas há mais de 20 anos. Neste contexto, procura expor os motivos que levaram a dilapidação do patrimônio público a tomar proporções avassaladores, analisando ainda a missão dos organismos de controle da administração no enfrentamento da má-gestão pública. Lançado em 2016 em Harvard e MIT, ao ensejo da Conferência Brazil, nos Estados Unidos, e com palestras em diversos estados brasileiros, a obra obteve rápido sucesso e já se econtra na 2ª reimpressão.

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O Presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff concederam irregularmente R$ 377,8 bilhões em incentivos tributários em 2016, valor que supreou a soma dos gastos com saúde e educação e representa 45% das despesas com Previdência.

É o que mostra o relatório final do ministro do TCU, Bruno Dantas, relator do processo que auditou as contas do governo do ano passado. As contas devem ser aprovadas com ressalvas na sessão desta quarta-feira, segundo ministros do TCU.

Foram considerados benefícios tributários (redução de alíquotas), tributários-previdenciários (desoneração da folha de pagamento) e subsídios diretos e indiretos (que totalizam R$ 106,9 bilhões no período).

Dantas apontou infrações legais na concessão de quatro de cinco renúncias de receita instituídas no ano passado. O Tesouro Nacional afirmou não dispor de dados sobre a renúncia de receitas com os benefícios concedidos, como exige um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre janeiro e dezembro, foram aprovadas três leis e duas medidas provisórias com descontos e isenções fiscais. As leis previam a redução do Imposto de Importação para projetos de pesquisa e inovação; dedução da licença-maternidade do Imposto de Renda de empresas; e isenção para Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileiras de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

A medida provisória de março reduziu o IR de quem fez remessas de recursos para residentes no exterior. Outra medida, publicada em dezembro, prorrogou o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Com exceção das MPs, as leis aprovadas não estabeleceram a vigência dos benefícios, que, segundo a LDO de 2016, poderia ser de, no máximo, cinco anos.

Boa parte dos benefícios em vigor não possui prazo de vigência e, dessa forma, não passam pelo crivo do Legislativo periodicamente, como ocorre com as despesas públicas", escreveu o relator. "Ou seja, uma vez instituídos, dificilmente tais benefícios serão revistos, ampliando-se assim o volume de renúncias de receitas ao longo dos anos, com impactos significativos no equilíbrio fiscal".

Ressalvas

Os ministros do TCU devem votar as contas separando a gestão da ex-presidente Dilma, que governou até 11 de maio do ano passado, da do Presidente Michel Temer. Ambos devem ser aprovados com ressalvas pelas irregularidades detectadas principalmente na política de benefícios tributários.

Nas contas de Dilma, os auditore encontraram uma pendência de R$ 4,3 bilhões das pedaladas fiscais que levaram a ex-presidente ao impeachment, mas, segundo o relatório, foram corrigidas ao longo do ano. 

Já o presidente Temer se enroscou com a falta de comprovação de precentual mínimo de aplicação de recursos para irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste e de projetos de agricultura familiar. O tribunal deve recomendar que o problema seja corrigido em 2017.

Fonte: Folha de São Paulo

Com os recentes escândalos envolvendo os tribunais de contas - como por exemplo o do Rio de Janeiro que teve cinco dos sete conselheiros presos acusados de corrupção - cresceu o debate pela necessidade de reforma dessas cortes.

Na câmara dos Deputados tramita desd 2013 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 329/2013) que muda o funcionamento dos Tribunais e sua composição. Apresentada pelo ex-deputado Francisco Praciano (PT-AM), a PEC prevê concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas seguindo a lógica de promoção adotada atualmente plo Poder Judiciário.

A PEC também exige dos cadidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior. O texto determina ainda a fiscalização peçp Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras medidas.

No último dia 7 de junho, a proposta foi tema de audiência pública na Câmara. A possibilidade de influência política na escolha e na atuação de conselheiros e ministros dos 34 tribunais de contas foi bastante criticada.

Para o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), José Carlos Soares, a proposta é um grande indicativo de avanço. "Uma matéria jornalística recente apontava que 80% dos conselheiros ou são políticos ou exerceram altos cargos na administração", disse. 

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações criminais em colegiado, o advogado Márlon Reis compartilha da opinião de Soares. “A maior parte das inelegibilidades que estão calcadas na Lei da Ficha Limpa provém de decisões dos tribunais de Contas”, destacou Reis, ao reforçar a necessidade de isenção dessas cortes.

Fiscalização externa
A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de Contas e procuradores de Contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o autor da proposta.

De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante — um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Na audiência pública, a possibilidade de fiscalização gerou polêmica. Os debatedores discordaram quanto à parte da PEC que prevê que caberá ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar o trabalho de ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de Contas.

Da mesma forma, não houve consenso sobre a previsão de que os procuradores do Ministério Público de Contas sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Procurador regional da República, Wellington Saraiva sustentou que essas alterações seriam inconstitucionais, por ferirem o princípio da divisão dos poderes. “Existem decisões do Supremo Tribunal Federal segundo as quais os ministérios públicos de contas fazem parte dos tribunais de conta e esses, por sua vez, estão na esfera o Poder Legislativo”, explicou.

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu as mudanças previstas na PEC. “Não há intromissão de um poder em outro se a fiscalização dos tribunais de contras for exercida pelo CNJ. Pelo contrário, é o órgão que tem mais proximidade e familiaridade com a estrutura de um tribunal de Contas, cujos membros têm todas as garantias da magistratura”, sustentou.

Ministros-substitutos
O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer acompanhou os debates e disse que é de suma importância enxergar quem são os conselheiros e ministros-substitutos, a fim de que o debate em torno dessa PEC seja melhor analisado, sempre em busca do fortalecimento do controle externo brasileiro.

Bemquerer, que também é presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), ressalta que esses substitutos são atualmente selecionados por concurso público rigoroso, razão pelo qual são profissionais de alto conhecimento técnico.

Além disso, por serem os substitutos legais e naturais dos titulares, consequentemente adquirem experiência no complexo exercício da judicatura de contas. "Por essa razão, mostram-se tecnicamente os mais adequados por ocasião das indicações para as cadeiras dos ministros e conselheiros titulares" explica.

Bemquerer ressalta que há no TCU posicionamentos defendendo a paridade de representação. "Propondo que no TCU sejam 4 ministros oriundos da carreira de ministros-substitutos, 4 do Parlamento e 1 do Ministério Público junto ao tribunal", conta.

"Defende-se, ainda, a desnecessidade de reserva de vaga nos colegiados de contas destinada a servidores de carreira, pois grande parte dos aprovados nos concursos públicos para ministros e conselheiros substitutos é oriunda dos quadros técnicos dos tribunais", diz.

Segundo ele, dos 147 membros dos tribunais de Contas concursados que atualmente existem, 73 (49%) foram servidores de carreira das cortes de Contas.

Bemquerer também defende que não é possível a vinculação desses tribunais ao CNJ, salvo se houver mudança na Constituição para incluir as cortes de Contas no Poder Judiciário.

"Em verdade os ministros ou conselheiros indicados para os tribunais de Contas, independentemente da origem das vagas, devem ser escolhidos por critérios inexoráveis na verificação do integral cumprimento dos requisitos constitucionais, técnicos e de idoneidade moral, uma vez que uma corte de Contas prima pelos princípios de Justiça, pela verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e imparcialidade", conclui. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur

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