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O Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta (18/10/2017), a Lei nº 7.753/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo poder público deverão formular um Programa de Integridade contra a corrupção nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços que tenham o prazo do contrato igual ou maior que seis meses.

É de nodal importância que o Estado desenvolva e estimule a criação de aparato instrumental de combate à corrupção. Os programas de integridade (compliance) mostram-se como instrumento bem sucedido na experiência estrangeira (FCPA e Lei Sarbanes-Oxley) para atingir tal desiderato com foco na eficiência e transparência administrativa com as devidas adaptações para o cenário brasileiro.

Destaque-se que não basta a existência formal de um programa de integridade. É preciso que haja efetiva confecção de matriz de risco (risk assentement), treinamento contínuo e mecanismos de fiscalização (por exemplo: canal de denúncia anônima), dentre outros requisitos no artigo 4º.

Neste contexto, a certificação de programas de integridade denota o nível de aderência e efetividade deste mecanismo de autorregulação. Contudo, é necessário que haja uma autorregulação regulada, de modo que, seja por meio de certificações privadas ou públicas, haja uma fiscalização com a efetiva responsabilização de agentes que transmudarem o compliance em mero formalismo.

A experiência brasileira já mostrou alguns mecanismos fiscalizatórios não são as melhores formas de aferição de efetividade do compliance, como é o caso do mero preenchimento de formulários sem qualquer aferição da prática empresarial.

Como cenários de crise ensejam grandes oportunidades de mudanças, nota-se que o caminho legislativo orienta para um cenário de alteração estrutural em relação à probidade pública e privada, cumpre aperfeiçoar a prática com uma fiscalização efetiva.

Thaís Boia Marçal

Fonte: Conjur

Terça, 17 Outubro 2017 16:04

Projeto CidadaniAtiva

           Um país que confie em seus políticos e políticos que representem seus eleitores. Esse é o pensamento que perpassa a mente da maioria dos brasileiros. Os sucessivos escândalos de corrupção, ineficiência e malversação da coisa pública agravam o cenário de desconfiança e desalento da população em relação à política. Os índices de confiança social medidos pelo IBOPE-inteligência quantificam esta lamentável realidade.

          Com o intuito de aproximar os governantes dos governados e conscientizar os jovens da importância da participação de todos no processo de decisão pública, um grupo de profissionais de variadas áreas (jornalismo, contabilidade, advocacia, servidores públicos, dentre outros), encabeçados por Doris de Miranda Coutinho, idealizou o projeto CidadaniAtiva, cujo objetivo é o estímulo a ao exercício da cidadania por parte dos jovens, impulsionando, assim, a renovação política e o desenvolvimento de novas práticas de controle social da esfera pública.

          O projeto possui como principal escopo demonstrar à juventude que sua participação não se resume meramente à esfera eleitoral, inobstante seja também esta uma fundamental via de participação. O propósito desta iniciativa é instigar o público a refletir formas mais perenes de controle da atividade política.

          As inscrições são de graça. Para participar, acesse http://projetocidadaniativa.blogspot.com.br

          Data: 19 de outubro de 2017

          Horário: 19 horas

          Local: Auditório da ATM, em Palmas/TO

 Cidadaniativa

 

 

Por proposta do próprio ministro-relator Marco Aurélio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, submeter ao plenário da Corte a confirmação ou não das liminares por ele concedidas aos ex-presidentes do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da empresa OAS, Léo Pinheiro, para suspender atos do Tribunal de Contas da União que tinham determinado o bloqueio dos bens dessas pessoas físicas e jurídicas.

Os despachos que autorizam a livre movimentação dos bens dos principais dirigentes da Odebrecht e da OAS - já condenados e presos nos processo da Lava Jato - foram proferidos por Marco Aurélio em setembro último, nos autos de três mandados de segurança que estavam na pauta da sessão de hoje da 1ª turma (MS nº 34.392; MS nº 34.421).

Para Marco Aurélio, o TCU - como órgão auxiliar do Poder Legislativo - deve apelar ao Poder Judiciário para obter as ordens de arresto, conforme dispositivo da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92).

Na decisão individual do mês passado, o ministro-relator dos mandados de segurança afirmou: "A norma versada no artigo 61, contido no capítulo que trata da aplicação de multas, exige que o Tribunal de Contas recorra ao Poder Judiciário, por meio do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, visando ao implemento da indisponibilidade de bens dos responsáveis julgados em débito".

Marco Aurélio - que também é presidente da 1ª Turma - citou diversos precedentes do STF nesse sentido, e avaliou haver, no caso, o denominado "risco de demora reverso", que justificaria a concessão da liminar para suspender o bloquei.

Ao propor a submissão dos mandados de segurnaça em questão ao plenário do STF, o ministro qualificou de "ímpar" a importância da matéria.

Fonte: JOTA

Estudo anual do Tribunal de Contas da União revelou novos dados sobre os financiamentos regionais. O levantamento buscou identificar os riscos fiscais para a União a partir da sustentabilidade e da eficiência das fontes de financiamento utilizadas para a promoção do desenvolvimento regional.

Segundo avaliação do TCU, o modelo de financiamento utilizado atualmente é insustentável e registra que 88% dos recursos dos Municípios são externos.

Tiago Alves Dutra, representante da Secretaria de Controle externo da Fazenda, identificou três grandes riscos: "um deles relacionado à qualidade da informação, outro referente à isustentabilidade dos entes federados e, por fim, riscos relacionados a recursos administrativos ou arrecadados fora do ente.

O relatório completo do estudo pode ser acessado aqui.

A cada 100 processos que chegam ao Judiciário brasileiro com discussões envolvendo a Lei de Acesso à Informação, 77 terminam com decisões favoráveis à publicidade dos atos públicos. A conclusão é de um estudo feito com 250 ações que tramitam em cinco importantes tribunais do país: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal Regional da 3ª Região (SP e MS).

O levantamento foi feito pela ONG artigo 19, que promove a liberdade de expressão e o acesso a informação. Uma das principais conclusões de seus organizados é que já uma evidente contradição no Judiciário. Se, por um lado, este é o poder mais opçãoo em rellação à adequação de seus próprios órgãos à LAI, por outro, tem se mostrado sensível à importância da Lei.

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Um dos problemas encontrados em cerca de metado das decisões (126) é que elas sequer citam qualquer discussão sobre "interesse público". E isso fica ainda mais evidente nas decisões consideradas desfavoráveis ao acesso à informação, segundo a ONG.

Uma das decisões que melhor ilustra a questão é do ministro Ari Parglender, do STJ. Ao julgar o Mnadado de Segurança 16.179/DF, destacado pela Artigo 19, ele questionou: "O interesse público pertence à esfera pública e o que se faz em seu nome está sujeito ao controle social, ou o interesse público é do exclusivo domínio do círculo do poder, que em nome dele faz o que quer?", para logo depois responder que a noção de interesse público não pode ser confundida com "razões de Estado". Em outras palavras, não se pode confundir os interesses dos detentotres do poder político ou os responsáveis pela administração pública como sendo o interesse público.

O trabalho traça ainda o perfil de quem são os autores das ações que discutem a LAI nos tribunais. Grande parte dos pedidos de informação analisados veio de servidores públicos que não gostaram de ver seus nomes publicados junto com seus salários em páginas do governo de São Paulo. Além disso, muitos buscavam informações a respeito do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria, bancos de horas ou mesmo as razões de sua exoneração.

http://s.conjur.com.br/img/b/tabela-artigo-grande1.jpeg

Fonte: CONJUR

O Tribunal de Contas da União divulgará hoje, 28, o resultado das diversas fiscalizações ocorridas nos últimos anos que encontraram ineficiências generalizadas nos gastos públicos. As conclusões dessa análise foram reunidas no Relatório de Políticas e Programas de Governo, que será editado anualmente pelo TCU para subsidiar a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na alocação de dinheiro público. O documento foi debatido em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na Câmara dos Deputados.

O relatório traz análise ampla e consolidada dos problemas que devem ser enfrentados pelo Estado brasileiro para garantir a efetividade na atuação governamental. A corte de contas concluiu que déficits de governança e gestão da administração pública federal têm causado um imenso desperdício de recursos e desvios na aplicação destes.

Entre os principais problemas, foram identificadas a ausência de plano de longo prazo, a inefetividade do PPA, inexistência de planos estratégicos institucionais e a falta de uniformidade e padronização dos planos nacionais setoriais. Esses problemas, de acordo com o TCU, dificultam o desenvolvimento sustentável de políticas e programas públicos, além de prejudicar a eficiência das açõpes governamentais.

Fonte: Brasil NEWS

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