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O Brasil gasta mais com funcionalismo que do EUA, Portugal e França. Em relatório divulgado nesta terça-feira (21), o Banco Mundial mostra que os gastos do país com servidores (de todas as esferas de governo) alcançaram 13,1% do PIB em 2015 (último dado disponível). Há dez anos, o número era de 11,6%, o que colocava o Brasil atrás dos Europeus.

Outros países desenvolvidos, como Austrália e EUA, gastam consideravelmente menos - a masssa salarial equivave a cerca de 9% do PIB.

Mas o gasto superior do Brasil não se deve a um inchaço ou excedente de funcionários a serviço da população, segundo o Banco Mundial. Mas sim à remuneração acima da média dos servidores, principalmente os funcionários do serviço público federal.

Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reunidos pelo banco, no Brasil, 5,6% da população empregada está no setor público. Nos países da OCDE, entre os quais os mais ricos do mundo, este percentual é de quase 10%.

"Isso indica que o motivo de a massa salarial do setor público brasileiro ser tão alta é o elevado custo dos servidores públicos (altos salários), em vez do excessivo número de servidores", afirma relatório.

NO TOPO

A desigualdade salarial em favor dos funcionários públicos também é elevada quando comparada às remunerações no Brasil. 

Segundo levantamento do Banco Mundial com base nos dados do IBGE, o setor público paga em média salários 70% mais elevados do que os pagos pela iniciativa privada formal - R4 44.000 contra R$ 26.000 por ano - e quase três vezes mais do que recebem os trabalhadores informais (R$ 16.000 anuais).

"O governo federal paga salários ainda mais altos. Com base em dados de 2016, os militares brasileiros recebem, em média, mais do que o dobro pago pelo setor privado (R$ 55.000 por ano), e os servidores federais civis ganham cinco vezes mais que trabalhadores do setor privado (R$ 130.000 por ano). A remuneração média por funcionário é excepcionalmente alta no Ministério Público Federal (r$ 205.000 por ano), no Poder Legislativo (R$ 216.000 por ano) e no Poder Judiciário (R$ 236.000 por ano)", compara o relatório.

Isso coloca os servidores federais no topo da pirâmide de renda do Brasil - 93% do funcionalismo civil do governo federal faz parte do 40% mais rico da população brasileira. Sete em cada dez funcionários integra o grupo dos 10% mais ricos do país. 

FORA DO PADRÃO

Se controlados os efeitos de nível educacional, cor e gênero - motivos que ajudam a explicar as diferenças salariais no Brasil - , o funcionário público do governo federal tem um prêmio salarial de 67% superior ao de semelhantes do setor privado.

É o maior prêmio pago a servidores públicos em uma comparação com um grupo de 53 países e superior ao de todas as nações que integram a OCDE, o que coloca o Brasil como um outlier nesse quesito, segundo o Banco Mundial.

No caso dos servidores estaduais, ainda há um prêmio salarial de 30% sobre os semelhantes da iniciativa privada. Apenas entre os funcionários das prefeituras é que o prêmio desaparece. Ou seja, ganha-se mais ou menos a mesma coisa no setor público ou no setor privado.

O objetivo do relatório do Banco Mundial é apontar possíveis frentes de controle de gastos, que contribuam para o ajuste fiscal sem afetar os mais pobres.

"O Estado Brasileiro é grande como um Estado europeu. Maior que EUA, Austrália e quase tão grande quanto o Japão. Na Europa, porém, o Estado faz transferências e assim reduz desigualdades. No Brasil, há transferências, mas não se reduz a desigualdade. Qual é o benefício para a população, quem se beneficia? Os pobres se beneficiam menos (dessas transferências)", afirma Martin Raiser, diretor do Banco Mundial no Brasil.

A redução do abismo salarial entre funcionários públicos federais e os trablhadores da iniciativa privada à metade levaria a uma economia de R$ 53 bilhões (0,9% do PIB), segundo o Banco Mundial.

Se o Brasil passasse a seguir os padrões internacionais (16% de prêmio salarial), a economia seria de R$ 79 bilhões - 1,3% do PIB, quase a economia prevista na próxima década com a reforma da Previdências (1,8% do PIB). Isso seria possível mantendo os salários congelados até 2024, calcula o Banco Mundial. A suspensão de reajustes, acionada pelo governo em 2018, no entanto, provou forte reação do funcionalismo, que promete pressionar congressitas para que não autorizem o congelamento pelo governo federal.

Fonte: Folha.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União facilita, a partir desta quarta-feira (8), o acesso automatizado de cidadãos e instituições que desenvolvem aplicativos cívicos (que avaliam serviços e políticas públicas), ao Sistema Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv). A iniciativa é denominada Me-Ouv e os procedimentos para adesão estão descritos na Instrução Normativa nº 4, publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (8).

Me-Ouv compõe o Programa de Avaliação Cidadã dos Serviços e Políticas Públicas, criado pela CGU em 2016. Além de permitir que as Ouvidorias Públicas tratem e respondam às manifestações quie os cidadãos façam por meio dos aplicativos desenvolvidos pela própria sociedade civil, as informações coletadas também serão utilizadas pela correção da execução de políticas e da prestação de serviços públicos, bem como subsidiar o planejamento e a prirização de ações governamentais.

Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior, o Me-Ouv é um importante passo para prestigiar cada vez mais o cidadão que quer participar e ajudar a melhorar o Estado brasileiro. "Quando descomplicamos o acesso à ouvidoria, mostramos não apenas que queremos ouvir, mas também reconhecemos que a voz do usuário final é o principal combustível para uma melhora efetiva na prestação e execução de serviços e políticas públicas", destacou.

Adesão Simplificada

O interessado (pessoa física ou jurídica) deverá assinar e entregar o termo de adesão à Ouvidoria-Geral da União; indicar quem fará a interlocução técnica com a OGU, encaminhar cópia de contrato ou estatuto social ou CPF; e informar se pretende apenas enviar dados ou também recebê-los. Não é necessário autenticar cópia, conforme determina a nova política de simplificação de atendimento, estabelecida no Decreto nº 9.094/2017.

Critérios de boa governança e ações para melhoria da administração pública federal (APF) foram discutidos durante o I Fórum Nacional de Controle, realizado no Instituto Serzedello Corrêa, nesta quinta-feira. Idealizado e coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o evento teve o objetivo de integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de comportalihamento e disseminação de boas práticas de governança.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, reforçou a importância do compartilhamento e do intercâmbio de informação entre os diferentes entes fiscalizadores para ações mais integradas e eficientes. "Se um das missões de controle é zelar para que as organizações atuem com os princípios constitucionais, é necessário dar exemplo. Sejamos eficientes e integrados, vamos aproveitar a oportundiade de discussão para aprender boas práticas com outros órgãos", frisou o presidente. 

Carreiro ainda destacou que os tribunais de contas do Brasil trabalham, há alguns anos, com maior integração nas práticas de fiscalização. E realizam, em conjunto, diversos trabalhos com expressivos resultados em áreas relevantes para a sociedade, nas chamadas auditorias coordenadas. "Sem dúvidas, existe muito espaço para a atuação agrupada dos tribunais de contas, mas é preciso unir esforços para que estes trabalhos em conjunto não sejam apenas dos órgãos de controle, mas que se estenda a todos os entes públicos", reforçou Carreiro.

Para o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, ações como a realização do Fórum demonstram o comprometimento dos tribunais para o aprimoramento da gestão pública. "Vejo com muita alegrida e esperança a participação dos órgãos municipalistas neste evento. Será a partir desta ampla cooperação, que se tornará possível disseminação das boas práticas", destacou o parlamentar.

Governança Pública: o Desafio do Brasil

O primeiro painel do encontro foi mediado pelo ministro Augusto Nardes. Ele revelou que para a realização do Fórum foram necessários oito meses de conversas e articulações com as diversas pastas envolvidas. 

Nardes também esclareceu que o decreto de governança que seria assinado pelo presidente da República, Michel Temer, durante o evento, será aprecisado em outra oportunidade. Temer cancelou a participação no encontro devido a sua situação de saúde emergencial.

O ministro Nardes destacou que os trabalhos do TCU têm mostrado os gargalos e as falhas da gestão pública. "Nosso trabalho tem sido bem reconhecido, inclusive em parcerias internacionais. Recentemente, fomos procurados por autoridades da África interessados nos modelos de auditoria ambiental do Tribunal", disse Nardes.

Um dos trabalhos citados pelo ministro foi o referencial que resumiu em dez passos o caminho para a boa governança do serviço público. O trabalho foi apresentado ao governo federal e a várias instâncias nacionais e internacionais e busca, essecnialmente, contribuir para a superação de desafios que impedem o desenvolvimento econômico e social do País, como a má aplicação do dinheiro público, fraudes e corrupção.

Fonte: TCU

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, na sessão desta quinta-feira, que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A maioria dos ministros julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5763, na qual a Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (ATRICON) questionava emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extingiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).

Na ADI, a entidade de classe argumentou que a Emenda Constitucional 92 contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que extição do Tribunal de Contas dos Municípios, transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o projeto de emenda tivesse sido formulado por nenhuma das cortes de contas. Alegava ainda violação aos princípios federativo, da separação dos Poderes e da autonomia dos Tribunais de Contas. A autora da ADI defendeu também a tese de que a EC 92 é resultado de desvio de poder, diante do suposto abuso no exercício da atividade legislativa pelos parlamentares, pois os deputados estaduais teriam legislado em causa própria ao tentar impedir a atuação da corte de contas.

De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, sem elementos probatórios suficientes não se pode assentar se houve desvio de poder de legislar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. "A fraude na edução de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada", disse.

O relator também afastou o alegado vício de iniciativa. Segundo o ministro, a Constituição cearense prevê que as propostas de emendas constitucionais podem ser apresentadas por um terço dos membros da assembleia legislativa, pelo governador do estado ou por mais de metade das câmaras municipais. A emenda ora analisada foi proposta por deputados estaduais, frisou.

É possível, para o ministro, a extição de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de emenda à constituição estadual, disse o relator. Para ele, a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos. "A assembleia de 1988 limitou-se a reconhecer a existência de estrutura dúplice de controle em determinados estados sem torná-la obrigatória. A instituição de tribunal de contas específicos não foi tida como essencial", disse.

Diante disso, segundo o relator, pode-se concluir, pelo parágrafo 1º do artigo 31 da Carta da República, que os estados membros têm o poder de criar e extinguir conselhos ou tribunais de contas dos municípios. "A expressão 'onde houver' alberga a existência presente e futura de tais órgãos, sendo que óbice à criação ficou restrito à atividade municipal", explicou. "Quisesse o constituinte vedar a criação ao município e autorizá-la ao estado tê-lo-ia feito. Onde a norma não distingue, ao contrário, afasta distinções, não cabe ao intérprete fazê-lo", concluiu o relator. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Carmén Lúcia acompanharam integralmente o relator. 

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator e votou pela procedênia da ADI 5763. Para ele, o legislador constituinte, ao utilizar o termo "onde houver", teve a intenção de que o modelo de controle de contas à época não fosse modificado.

"A extinção de tribunais de contas municipais reduziu o poder de fiscalização de forma deliberada", disse. Segundo Moraes, é inegável que a EX 92 tinha sido editada com desvio de finalidade, "principalmente quando, às vésperas da eleição, 29 deputados estaduais que votaram pela extinção do tribunal de contas tiveram suas contas rejeitadas extamente por este órgão". A emenda, para o ministro, fere o artigo 34, VII, alínea d, da Constituição, ao permitir a interveção do Estado-membro na prestação de contas da administração pública direta e indireta. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

Fonte: STF

Quinta, 26 Outubro 2017 08:52

TCU quer ficha limpa na gestão pública

O presidente Michel Temer assina na quinta-feira decreto com uma série de exigências para serem seguidas pelos representantes da administração pública. A exemplo do que foi feito para os gestores de estatais, essa é uma tentativa de prevenir prejuízos como os detectados nos atos de corrupção da Petrobrás. "Esses líderes maiores vão responder perante a alta administração. Ministros, secretários executivos, secretários executivos adjuntos, cargos de confiança", disse o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.

O TCU costurou com o Palácio do Planalto o texto do decreto, que se assemelha à iniciativa do Ministério Público Federal com as "10 medidas contra a corrupção". Nardes não adiantou os tópicos, mas disse que a Corte propôs que a escolha de ministros, secretários e cargos comissionados de alto escalâo seja feita de acordo com critérios de competência e qualificação. "Isso te dá o mínimo. Ter competência para exercer o cargo. Ter técnica, não ter problema com ficha limpa".

Os integrantes do governo serão avaliados pelo desempenho e cumrpimento de metas. Caso haja falhas, o TCU pode aplicar multas ou fazer recomendações.

Para Nardes, essas mudanças serão fundamentais em 2019, para abrir caminho para a gestão do próximo governo. No começo, a aplicação do decreto será acompanhada por um projeto-piloto na Fundação Nacional da Saúde (Funasa), responsável pelas atividades de saneamento em cidades menores.

A intenção é oferecer instrumentos para evitar que os desvios na administração pública aconteçam e precisem ser punidos. Os três motes são liderança, estratégia e controle. "O tribunal vai continuar sendo duro, bastante rigoroso. Só que agora temos ferramentas para evitar que o leite seja derramado", disse Nardes. "No Brasil, o sistema de como fazer política e gestão está comprometido".

O decreto valerá imediatamente para órgãos do Executivo e um projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para qe as práticas valham para outros poderes e também para Estados e Municípios.

Outra recomendação do decreto é a avaliação de risco, para evitar que o governo aplique recursos em determinadas ações sem o devido planejamento. Esssa medida foi incorporada pelos órgãos do Executivo ainda na gestão do ex-ministro do Planejamento Valdir Simão e agora será adotada formalmente como prática de governança.

O TCU mensura o Índice Geral de Governança com os tribunais de contas dos Estados e detectou que "O Brasil está no estágio inicial em termos de governança pública". Os dados mostram que 37% das organizações federais não têm processo adequado de seleção de membros da alta administração e de conselhos, 69% das instituições não possuem adequada gestão de riscos e controles internos confiáveis, e 55% das organizações não explicitam na estratégia objetivos, iniciativas e metas.

Nardes tem recebido investidores estrangeiros que demonstram preocupação em torno da segurança jurídica para aplicar recursos no País. A avaliação do ministro é que essas ferramentas ajudarão na recuperação. O decreto será assinado por Temer na abertura do Fórum Nacional do Controle.

Fonte: O Popular.

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos Estados e Municípios, dos recursos dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.

A sigla afirma que as normas que regulamentam o fundo outorgam genericamente aos tribunais ou conselhos de contas, federais, estaduais ou minicipais, a competência para fiscalizar a aplicação dos fundos, sem discriminar, com precisão os limites das atribuições de cada um desses órgãos de controle externo. Essa imprecisão legal, afirm,a pode levar a múltiplas interpretações.

O partido explica ainda que o STF já firmou o entendimento de que a aplicação, pelos governos estaduais, distrital e municipais, de recursos transferidos pelo governo federal somente está submetida ao controle externo do TCU quando tal transferência presuponha a concordância dos entes federativos, acordo de vontades firmado por meio de convênios ou ajustes.

"A aplicação, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos recursos distribuídos pelos fundos constitucionais de educação pública não pode estar submetida ao controle externo do TCU, mas, e tão-somente, à fiscalização dos tribunais ou conselhos de contas estaduais ou municipais", defenda a legenda. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

ADI 5.791

Fonte: Conjur

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