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Responsabilidade - Convênio - Defeito construtivo

TCU, Acórdão nº 183/2016, proferido na sessão plenária de 03 de fevereiro de 2016, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, tratando de recurso de reconsideração interposto em face de decisão em sede de tomada de contas especial julgada irregular devido à existência de impropriedades graves detectadas no objeto do Convênio envolvendo a construção de hospital municipal.

Direito Administrativo – Licitação - Parecer Jurídico

Acórdão nº 1803/2015 - Plenário de 15/02/2016, TC 9033/2013, Rel. Cons. Marco Antônio da Silva do TCE-ES proferido em sede de Representação, com pedido cautelar, em face da Prefeitura Municipal de Anchieta, tendo em vista irregularidade ocorrida em Pregão Presencial, cujo objeto era a contratação de empresa para a realização de oficinas culturais de várias modalidades.

Direito Administrativo – Licitação e Contratos - Lei nº 8.666/93

Acórdão nº 113/2016, proferido nos autos TCU - nº 031.921/2015-9, de Relatoria do Ministro Bruno Dantas, que trata de representação em face de Pregão Eletrônico conduzido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde.

Direito Financeiro – Lei nº 4320/64 - Empenho

Parecer TC-017/2015 - Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo e publicado em 01/02/2016, em resposta a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória, capital do Estado, acerca do momento de realização dos empenhos.

 

 

Direito Financeiro – Repasse - Custeio de pessoal

Decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferida no Acórdão nº 2568/2015, em 11/06/2015 e publicada no DETC nº 1143 de 19/06/2015, sobre o processo nº 1126219/2014, referente a Consulta da Câmara Municipal de Capanema, tendo como relator o Conselheiro Fernando Mello Guimarães.

 

Direito Administrativo – Lei nº 8.666/93 - Dispensa de licitação

Acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas Corpus nº 65.254/RJ, ao trancar uma ação penal movida pelo Ministério Público contra empresário contratado pela Prefeitura de Campos dos Goyatacazes/RJ, para desenvolver um projeto de construção de casas populares na região.

 

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