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Licitações e Obras

Voto vencedor proferido nos autos nº 446/2011 que trata de consulta formulada onde foi respondido que a representação judicial, extrajudicial e assessoramento de entes públicos devem ser feitos por Procurador Público e Assessoria Própria e a contratação de serviços de assessorias ou consulta técnicas particulares é uma excepcionalidade condicionadas à Lei de Licitações (Resolução nº 415/2011 – TCE – Pleno).

 

Atos de Pessoal

Voto vencedor proferido nos autos nº 5221/2011 que trata de processo de análise de atos de pensão especial ou graciosa. Defendeu-se a tese de que o longo tempo decorrido, a boa-fé da beneficiária, a dignidade da pessoa humana são fatos que estabilizam as relações jurídicas, impedindo que se desfaça pela mera ilegalidade. Aplicação do princípio com maior carga valorativa para o caso concreto – ponderação de princípios jurídicos (Resolução nº 302/2013, TCE/TO – 1ª Câmara).

 

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