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Execução das Decisões do Tribunal de Contas

Voto vencedor proferido nos autos nºs. 5059/2011, 2226/1992 e 2717/2005 que tratam de processos administrativos para cobrança de multa aplicada em processo de prestação de contas anuais de ordenador de despesas cujo responsável faleceu após a prolação do Acórdão. No voto ficou assente que o falecimento do responsável após a prolação do Acórdão que aplicou a multa personalíssima não constitui fato extintivo da punibilidade por constituir obrigação de dívida de valor, sujeitando sua cobrança às normais aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese em que pode ser executada contra o espólio e os sucessores (Acórdão nº 779/2012 – TCE – Plenário, 715/2009 – TCE – Plenário e 714/2009 – TCE – Plenário).

 

Aplicação de multa no TCE/TO com suporte na Lei Orgânica e Regimento Interno

Nos Votos proferidos nos autos nº 7603/2009 e 7563/2007 que tratam de Recurso Ordinário sustentou-se que o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins possui como limite máximo para aplicação de multa o valor definido nele, independentemente da quantidade de irregularidades apuradas no processo (Acórdão nº 632/2010 – TCE/TO – Plenário e nº 201/2011 – TCE – Pleno).

 

Recolhimento de Condenação em Ressarcimento ao Erário e Ausência de Interesse Recursal

Voto proferido nos autos nº 7603/2009 e 7563/2007 que tratam de recurso ordinário interpostos contra decisão proferida em processo de prestação de contas de ordenador de despesas, sendo defendido que a comprovação em sede recursal do recolhimento de importância objeto de condenação em ressarcimento ao erário não altera o juízo de mérito das contas, podendo oportunamente apenas conceder a quitação, sem modificar o exame da irregularidade (Acórdão nº 632/2010 – TCE/TO – Plenário e nº 201/2011 – TCE – Pleno).

 

Aplicação de Multa em Processo Conexo e a sua implicação no Julgamento das Contas

Voto proferido nos autos nºs. 1699/2008 e 959/2010 que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas, sendo defendido que a aplicação de multas em processos auxiliares ou conexos no âmbito do Tribunal de Contas não implicará no prejulgamento das contas ordinária da unidade jurisdicionadas, tendo em vista que o fato já foi punido e a avaliação deverá ser feita no conjunto dos atos de gestão (Acórdão nº 474/2010, TCE – 1ª Câmara e 512/2015 – TCE/TO – 1ª Câmara).

 

Licitações e Obras

No Parecer Prévio das Contas de Governo do Estado do Tocantins do exercício de 2011, o voto vencedor proferido nos autos nº 3796/2012 tratou do tema “Avaliação das Obras e Serviços de Engenharia”, destacando o problema na aprovação de orçamentos, obras inacabadas e qualidade dessas obras, cujo problema de nível nacional causa grande prejuízo a população brasileira (Parecer Prévio nº 140/2012 – TCE – Plenário).

 

Licitações e Obras

Voto vencedor proferido nos autos nº 1448/2008 que trata de processo de prestação de contas de ordenador de despesas e autos nº 873/2006 que trata de análise de contrato. No voto proferido nos autos nº 1448/2008 ficou definido critérios para a contratação de shows artístico na administração pública (Acórdão nº 489/2010, TCE – 1ª Câmara). Já no voto proferido nos autos nº 873/2006 sustentou-se a impossibilidade de contratação de show por meio inexigibilidade de licitação através de intermediários. Esta última decisão serviu de fundamento para outras diversas decisões de Tribunais de Contas, artigos jurídicos e petições de denúncias formuladas pelos representantes do Ministério Público Estadual e Federal.

Citações nos Links:

http://www.mpc.es.gov.br/wp-content/uploads/2014/06/TC-6752-2013-Representa%C3%A7%C3%A3o-shows-sem-licita%C3%A7%C3%A3o-Vila-Velha1.pdf

http://www.mp.rn.gov.br/controle/file/Busca_apreensao_sequestro_de_bens_Guamare.pdf

http://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/668752

http://www.prsp.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/acps-jales/urania.pdf

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/873.pdf

http://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/753270

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