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Direito Financeiro – Constituição Federal

Voto vencedor proferido nos autos nº 5302/2003 que trata de resposta a Consulta sobre a impossibilidade de aplicação de eventuais resíduos dos 60% destinado à remuneração dos profissionais do Magistério para aquisição de outros materiais, equipamentos e/ou ferramentas modernas de uso pedagógico (Resolução nº 555/2005 – TCE – Pleno).

 

Direito Financeiro – Controle das Despesas Públicas

Voto vencedor proferido nos autos nº 1479/2009 que trata prestação de contas de ordenador de despesas, que orientou sobre a necessidade de sistema de controle de consumo de combustível, da utilização e do custo operacional dos veículos na Administração Pública (Acórdão nº 491/2011, TCE – 1ª Câmara).

 

Direito Orçamentário e Financeiro – Aplicação de Recursos em Ações de Saúde e Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Voto proferido nos autos nº 8085/2010 defende a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Tribunal de Contas por meio do qual o Gestor se compromete a implementar, no primeiro semestre do próximo exercícios, os investimentos constitucionalmente vinculados à saúde e à educação, tendo em vista o não alcance do percentual imposto, face o excesso de arrecadação de receitas de impostos (Resolução nº 1075/2010 – TCE – Pleno).

 

Direito Orçamentário e Financeiro – Não recondução das despesas com pessoal

Voto vencedor proferido nos autos nº 8419/2011 que processou, julgou e aplicou multa por infrações cometidas pelo Prefeito, concernente a deixar de ordenar ou de promover a execução de medidas para a redução das despesas total com pessoal do Poder Executivo (Acórdão nº 593/2011 – TCE – Pleno).

 

Direito Orçamentário e Financeiro – Incidência das despesas com pessoal

Voto vencedor proferido nos autos nº 6555/2009 que trata de consulta formulada sobre a incidência das despesas com pessoal de autarquia e fundação de direito público no limite de gasto fixado aos Municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Acórdão nº 819/2009 – TCE – Pleno).

 

Definição de Competência dos Tribunais de Contas

Voto vencedor proferido nos autos nº 15360/1999 que trata de Tomada de Contas Especial onde ficou definido no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a competência para analisar os processos que contenham contrapartidas do Tesouro Estadual e Municipais e a sua incompetência para analisar processos com recursos: a) totalmente federais; b) total ou parcialmente provenientes do FNAS, independentemente da existência de contrapartida; c) totalmente do FNDE – PNAE e PDDE (Acórdão nº 769/2003, de 18 de junho de 2003).

 

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