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Prestação de Contas consolidadas – Parecer prévio - Nulidade

Voto proferido nos autos nº 631199/2014, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que declara nulo o Acórdão de Parecer Prévio nº 292/2014, da Primeira Câmara de Julgamentos, que considerou irregulares as contas de 2008 de Itaperuçu, por ausência de individualização das condutas dos gestores. Assim, o processo de prestação de contas consolidadas retorna à fase de instrução, para que sejam individualizadas as responsabilidades dos dois prefeitos que ocuparam o cargo naquele ano.

 

 

Acórdão nº 3089/2015 - TCU, apresentado em Plenário pelo Ministro Benjamin Zymler, na sesssão do dia 02 de dezembro de 2015 do Tribunal de Contas da União, referente a processo de acompanhamento TC-005.081/2015-7, onde apresenta estudo econométrico sobre o valor estimado do dano causado ao erário por conta de atuação de cartel em licitações.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000

Voto vencedor proferido nos autos nº 6367/2002 que trata de resposta a Consulta sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte para o cálculo das despesas com pessoal (Resolução nº 931/2003, de 08 de outubro de 2003).

 

Direito Financeiro – Constituição Federal

Voto vencedor proferido nos autos nº 3614/2003 que trata de resposta a Consulta sobre a inclusão das despesas com remuneração de profissional liberal quando seja servidor público ou mão-de-obra terceirizada no limite de 70% das despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal previsto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal e no limite de 30% quando a relação do profissional liberal for baseada em contrato administrativo de prestação de serviços (Resolução nº 1005/2003, de 29 de outubro de 2003).

 

Direito Financeiro – Lei Nº 4.320/1964

Voto vencedor proferido nos autos nº 4171/2005 que trata de resposta a Consulta sobre a obrigação da Administração Pública saldar as despesas inscritas em restos a pagar do exercício anterior relativas ao subsídio de Vereadores (Resolução nº 099/2006 – TCE – Plenário).

 

Direito Financeiro – Constituição Federal – Princípio da Anterioridade

Voto vencedor proferido nos autos nº 1041/2005 que trata de resposta a Consulta sobre a impossibilidade de alteração da Lei Municipal que fixa subsídio de Vereadores na mesma legislatura, por força do princípio da anterioridade contido no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal (Resolução nº 370/2005 – TCE – Plenário).

 

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