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Exigibilidade de chamamento público para transferência de serviços públicos a Organização Social

Direito Administrativo – Entidades Paraestatais - Organização Social 

TCU. Acórdão nº 3239/2013, Plenário, de 27/11/2013, TC nº 018.739/2012-1, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata de Relatório de auditoria operacional no Ministério e diversas Secretarias estaduais de saúde, acerca da transferência de serviços públicos a entidades privadas sem fins lucrativos mediante contrato de gestão, qualificando-as como Organizações Sociais. Discute-se a exigibilidade de procedimento objetivo de chamamento público para a seleção da entidade a celebrar o respectivo contrato de gestão.

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