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Legitimidade para cumprimento de determinação expedida pelo Tribunal

 Constituição Federal - Tribunal de Contas – Legitimidade

TCE-ES. Voto proferido nos autos nº TC 4307/2012, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, onde, ao tratar de determinação daquela Corte de Contas para a realização de procedimento licitatório substitutivo ao credenciamento com irregularidades, examinou a questão acerca do dever do Chefe do Executivo de fazer cumprir decisão do Tribunal de Contas direcionada ao Executivo municipal.

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