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Transferências intergovernamentais obrigatórias e cálculo das despesas com pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000

TCE/MG, Voto proferido na sessão plenária do dia 17 de fevereiro de 2016 pelo Conselheiro Cláudio Terrão, em sede de resposta a Consulta formulada pelo prefeito de Patos de Minas - MG, acerca da inclusão no cálculo da despesa com pessoal da esfera do governo de recursos de assistência financeira complementar prestada pela União.

 

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