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Sanção de declaração de inidoneidade depende de citação por fraude à licitação

Direito Processual - Declaração de inidoneidade - Comunicação processual

Acórdão nº 188/2016, julgado pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão do dia 03 de fevereiro de 2016, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, tratando de Tomada de Contas Especial, julgada irregular, mas cuja proposta de declaração de inidoneidade feita pelo Ministério Público de Contas não fora acatada, tendo em vista que a empresa não fora citada por fraude à licitação, mas pela percepção de valores indevidos. 

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