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Sexta, 26 Fevereiro 2016 16:58

O ESPELHO E A CORRUPÇÃO (PARTE 2)

Com este título, há sete anos, relatei a angústia que os escândalos de corrupção que vinham surgindo no Brasil me provocavam. E hoje, como ficou?

Há mais ou menos sete anos, diante do que na época se considerava uma avalanche de escândalos de corrupção envolvendo autoridades públicas, dentre eles magistrados e conslheiros, escrevi um pequeno desabafo. Ninguém fazia ideia do que estaria por vir e talvez ainda não façamos, tendo em vista as constantes novidades das operações Lava Jato, Zelotes e sabe-se lá quais outras. Mas o certo é que tudo que eu pensava e escrevia àquela época continua atual. Ainda está muito difícil me olhar no espelho a cada manhã.

Desde criança ouço a crendice de que quebrar um espelho traz sete anos de azar. Pois bem, o espelho que há sete anos refletia minha angústia não se quebrou, contudo, não posso dizer que durante este tempo tivemos muita sorte. Aliás, arrisco-me a dizer que o efeito seria o mesmo, caso o espelho tivesse es estilhaçado.

Não há dúvidas de que o parecer prévio sobre as contas de governo, embora não tenha força decisória mas finalidade meramente opinativa e de subsídio técnico ao julgamento pelo Poder Legislativo, se reveste de contundentes efeitos práticos. Em um contexto de exposição inédito como o da análise das contas presidenciais de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é acertado dizer que ele constituiu um passo histórico na consolidação da transparência e eficiência na gestão pública. E isso parece ser o reflexo mais expressivo deste novo panorama que parece emergir da apreciação realizada pelo TCU. Entretanto este reflexo do parecer prévio somente se concretizará se ele representar, daqui para frente, uma transição de comportamento dos administradores públicos e na maneira como eles operam e executam os orçamentos. O modelo brasileiro de elaboração e controle orçamentário é compartilhado. A partir desta ideia,com fundamentona atuaçãodo órgão de controle externo na apreciação das contas, se torna possível avanços em termos de realismo orçamentário. E este efeito já pode ser visto, na prática, com a apresentação, pelo governo federal e muitos estaduais, de uma proposta de orçamento deficitário para 2016. Sem entrar na discussão acerca da conveniência econômica ou jurídica desta medida, o fato é que ela representa bem o início de uma ruptura com o passado proporcionada pelo parecer, tendo em vista a prática já tradicional de apresentação de orçamentos fictícios. À parte do conteúdo analítico, elaborado após minucioso exame do panorama financeiro e econômico do ente federativo, o parecer prévio,com as respectivas ressalvas e recomendações, funciona como um instrumento gerencial ao gestor, dando-lhe uma luz do rumo a seguir, uma vez que constitui um verdadeiro estudo dos seus erros e acertos. Apesar da predominância arrasadora de pareceres pela aprovação das contas de governo, a atuação dos tribunais revela um caráter pedagógico decorrente das ressalvas. Se considerarmos que as contas de 2014 ensejaram bem mais do que simples ressalvas, mas a rejeição das mesmas, é de se presumir que o seu teor educativo será muito mais forte, fazendo com que não se repitam os atos impróprios que foram praticados no exercício em questão, já que as ressalvas anteriores jamais obstaram os governos, por exemplo, de continuar realizando atos que já caracterizavam burla aos resultados fiscais, como as intituladas“pedaladas fiscais”.

Se é verdade o dito popular reproduzido por Machado de Assis no romance Esaú e Jacó, de que não há mal que não traga um bem e que, por vezes, o mal é útil ou até mesmo indispensável, talvez a exação do parecer prévio pela rejeição das contas presidenciais de 2014 represente o ápice de uma crise que servirá à quebra dos padrões de “dribles” e “pedaladas” sobre as normas fiscais e a abertura de uma era de respeito e valorização dos orçamentos. O reconhecimento técnico de que as contas públicas se encontram em tal desordem a ponto de não poderem ser aprovadas pelo Tribunal de Contas representa, sem dúvida, um grande mal no contexto da administração e do equilíbrio financeiro, mas pode trazer consigo um bemmaior, consistente na retomada de um tratamento sério e comprometido com a eficiência. Esta pode ser uma reviravolta não somente para os agentes públicos,mas também para a própria sociedade, no sentido de que ela tenha ferramentas objetivas para o controle concomitante das providências adotadas pela administração, com vistas à correção das irregularidades detectadas. Ademais, a valorização da Corte deContas e do próprio parecer prévio comoinstrumento de controle da administração pública será um ponto relevante neste panorama transmutativo. Se a ideia era estabelecer um novo sistema nesse contexto de mudança de paradigmas na cultura organizacional, certamente este se estabelecerá, e seja qual for o nível deintensidade, já surtiu algum efeito, a começar pela apresentação de uma proposta orçamentária mais condizente com a realidade das possibilidades financeiras (receitas e despesas). E esperemos todos que as contas sejam realmente levadas a sério, assim como a atividade dos tribunais de contas, que, equivocadamente,muitas vezes é relegada à posição secundária de simples assessoramento ao Poder Legislativo.

 

Sexta, 04 Dezembro 2015 08:08

O PAÍS DAS BICICLETAS?

Muito tem se discutido ultimamente acerca dos depósitos judiciais e a sua utilização pelo Governo. Tal se deve principalmente ao fato de que fora sancionada pela Presidente da República, em 5 de agosto de 2015, a Lei Complementar no 151/2015, determinando que os depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro, nos quais os Estados, Distrito Federal e Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira que, obrigatoriamente, transferirá até 70% do depósito aos cofres destes entes políticos, que serão utilizados para pagamento de despesas correntes (precatórios, fundos de previdência). Sem embargo, aprimorou a discussão a realização de audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5072/RJ, onde autoridades e estudiosos debateram os prós e contras deste novíssimo sistema, o que, ademais, constitui uma iniciativa louvável, mormente abrir os horizontes de legitimidade da decisão judicial pela participação efetiva da população interessada.

Esta ADI questiona, em síntese, a Lei Complementar no 147/2013, alterada pela Lei Complementar no 148/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que permitiu o uso de depósitos judicias para custeio de despesas públicas. Contudo, a pauta na suprema corte referente aos depósitos não se restringe ao Estado fluminense. Vários entes federativos têm construído leis que regulamentam o uso dos depósitos judicias. Em Minas Gerais, a Lei Estadual no 21.720/2015 destinou parte dos valores depositados ao pagamento de fundos previdenciários, precatórios e amortização de dívidas para com a União (também questionada no Supremo por meio da ADI no 5353). No Distrito Federal, os recursos provenientes de depósitos irão entrar no orçamento como “receita especial” e como fonte vinculada ao pagamento, também, dos precatórios. Apropósito, a ADI no 5351 proposta no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros já levanta a inconstitucionalidade de dispositivos da própria Lei Complementar no 151/2015.

O fato é que, diante do cenário de aperto econômico, inclusive para os entes federativos, os Estados perderam muito de sua capacidade de investimento, tendo de galgar alternativas para amenizar o estrondoso passivo acumulado de precatórios e outras despesas. Tal medida, de utilização dos depósitos judicias, poderia ser encarada como uma ‘sobrevida’ ao poder público na satisfação de seus credores, além do saneamento de despesas correntes.

Primeiramente, e antes de adentrar no cerne da questão, revela, no mínimo, estranheza o fato de uma lei ser sancionada concomitantemente à discussão da através do uso de depósitos judicias equiconstitucionalidade doassunto na Suprema Corte. Dá a entender que funcionaria como subterfúgio no modelo “vamos enquanto podemos”. Agora, pende a questão principal: os depósitos judicias constituem a“receita extra” que conduziria à salvação do passivo nos cofres públicos?

Uma pequena digressão é necessária, antes de tudo. Nem tudo que entra aos cofres estatais constitui receita. Existem os ingressos e as receitas, como institutos diversos, sendo que, no primeiro caso, os valores somente transitam pelos cofres públicos, de maneira que “entram para sair”, diferentemente da receita, a qual passa a integrar o patrimônio público, acrescendo-o. Destarte, depósitos judiciais não são receitas públicas, tratase de fluxos financeiros e, portanto, o seu uso pelo Executivo possui caráter eminentemente creditício, porquanto consistem em recursos que não pertencem ao orçamento.

Como operação de crédito, o uso dos depósitos judiciais para custeio de despesas consiste, isso sim, em endividamento público. Não devem, portanto, ser classificados como receita ou “receita especial”, mas sim como dívida consolidada. É inolvidável, ademais, que a “regra de ouro” da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecida aprioristicamente no artigo 167, III da Constituição Federal, dispõe que é vedado contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes. Ora, operar créditos através do uso de depósitos judicias equivale, então, a um empréstimo entre o Tesouro Público dos entes federativos e os depositantes (os quais sequer anuíram para tal). Esta prática remonta, inevitavelmente, àquela analisada pelo Tribunal de Contas da União nas Contas Presidenciais de 2014, apelidadas de “pedaladas fiscais”. Estaríamos, assim, diante de um novomodelo de“pedalagem”.

A medida, que parece dar um fôlego às contas públicas, envolve o antigo problema de aumento da dívida pública à procura de um aparente superávit primário. A equação é simples, pagar-se-á despesas correntes com recursos que devem ser devolvidos futuramente (ingressos).

Assim, os Estados e Municípios disporão de mais recursos circulantes por meio de endividamento e, ao final do processo que envolve o depósito, caso a Fazenda Pública perca, surgirá o direito do depositante de levantar o valor depositado e, como fatalmente uma grande parte da composição do Executivo e do Legislativo já terão se alterado, o problema fiscal será simplesmente repassado, continuadamente, para as gestões sucessoras.

Há, ainda, outras questões em voga acerca do tema e que serão solucionadas no julgamento das respectivas ADI’s, como eventual violação ao direito de propriedade e à autorização do Senado para endividamento público (art. 52, CRFB).

O fato é que, como bem afirmou o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, durante audiência públicarealizada pelo STF: “Os depósitos judicias não podem ser usados como panaceia do poder público para ajustar suas contas. Isso se resolve com gestão e planejamento.”

DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

 

*Por Doris de Miranda Coutinho

No futebol, a “pedalada”, como foi batizada, representa um dos movimentos de que se vale o jogador para passar sobre o defensor adversário e, consequentemente, chegar mais próximo às redes. Consiste, basicamente, em um drible. Em termos futebolísticos as pedaladas são comuns e agitam as torcidas.

Terça, 06 Outubro 2015 10:06

LEVANDO AS CONTAS A SÉRIO

Nas últimas semanas, os jornais deram especial importância ao Tribunal de Contas da União (TCU) devido ao fato de ter, com ineditismo, concedido prazo à Presidente da República para que apresentasse defesa às irregularidades intituladas de “pedaladas fiscais”. A prática foi constatada no relatório técnico que será analisado pela Corte de Contas para a formulação do Parecer Prévio. Esse fato trouxe inevitáveis discussões acerca da importância e conteúdo das decisões dos Tribunais de Contas, cuja relevância ainda não é clara ao cidadão.

CONSTITUCIONAL

As estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Seus conselhos de administração serão compostos por pelo menos 20% de membros independentes, assim como os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação. Os indicados para o conselho de administração e diretorias deverão ter experiência mínima profissional de 10 anos na área de atuação da estatal; atuação profissional efetiva mínima de dois anos em cargo de direção de sociedade empresarial de mesmo porte; e formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado.

As regras constam do projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, cujo relatório foi apresentado nesta quarta-feira (12) na comissão mista encarregada de sua elaboração. As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos; e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

Com 94 artigos, o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações  que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. O prazo para apresentação de emendas ao relatório encerra-se às 18h desta quinta (13). A comissão mista volta a se reunir no dia 19, às 10h15, para discussão e votação do relatório, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

Formação de líderes

O texto prevê ainda que os empregados com mínimo de 10 anos na estatal poderão participar de programa interno de formação de lideres, o qual terá a missão de formar os futuros quadros dirigentes da empresa. Também contém disposições aplicáveis somente às estatais que atuam no setor produtivo, uma vez que as demais empresas são submetidas a regras próprias dos órgãos e entidades públicos. A minuta do projeto determina revogações de dispositivos de lei que contrariam a proposta apresentada, além de estabelecer prazos para que as estatais se adaptem ao regime jurídico a ser instaurado.

O projeto explicita também as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas em participações em sociedades empresariais nas quais as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário. A inexistência atual de regras que estabeleçam esses requisitos não apenas gera insegurança jurídica, como tolhe a atuação de órgãos de controle e dificulta que se exija do ente estatal fiscalização e controles proporcionais à sua participação, explica Arthur Oliveira Maia.

Propostas

O relatório incorpora propostas que já se encontravam em tramitação no Senado, como o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2015,  do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão mista; o PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG); e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, quando do lançamento da comissão.

Incorpora também sugestões apresentadas em três audiências públicas, da qual participaram representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de Contas da União (TCU), da BM&F Bovespa, do Banco do Brasil, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras instituições.

FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/08/12/comissao-apresenta-relatorio-para-lei-de-responsabilidade-das-estatais

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