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Segunda, 10 Abril 2017 16:52

A importância dos Tribunais de Contas

Na semana passada, o Tribunal de Contas retornou ao centro do debate público. Para além das adversidades, no entanto, reacende a questão: sendo esta instituição essencial ao regime republicano, como a resgatar dos males da vida pública brasileira, com destaque à corrupção, os quais ela é a responsável por perseguir? Apontei a importância de debater-se a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), à imagem do CNJ e CNMP, como meio institucionalizado de impulsionar o aperfeiçoamento de todas as Cortes de Contas

É importante destacar que, inobstante o constituinte originário ter dedicado funções exclusivas aos Tribunais de Contas, este órgão permanece preterido dentro do debate nacional, sem alcançar sequer uma regulamentação uniforme dos processos de controle externo. De outro lado, o Tribunal de Contas é o único órgão que não está sujeito a um amplo controle. Por isso, a aprovação do CNTC seria uma importante via para aumentar o seu caráter técnico.

Em agosto de 2016, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) realizou uma pesquisa de opinião para aferir junto à sociedade a importância dos Tribunais de Contas. Os resultados espelham o potencial para atuação futura, em dois sentidos: o primeiro, no tocante ao desconhecimento por significativa parcela da coletividade a respeito da atuação das Cortes de Contas; e o segundo, concernente à parcela que, conhecendo as atividade das Cortes de Contas, reconhecem a importante desta atuação.

 Vale conferir na íntegra:

"O trabalho dos Tribunais de Contas é visto pela sociedade como decisivo no combate à corrupção e à ineficiência dos gastos públicos, opinião de cerca de 90% dos entrevistados que conhecem a instituição. Essa é uma das conclusões da pesquisa Ibope, realizada a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que mediu o conhecimento e a avaliação da população brasileira sobre os Tribunais de Contas. Foram entrevistadas 2.002 pessoas entre os dias 24 e 27 de junho de 2016. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.

CONHECIMENTO –Conforme os dados da pesquisa, ainda é relativamente pequeno o número de pessoas que efetivamente conhece o que são e o que fazem os Tribunais de Contas (apenas 17%). 'Embora o percentual dos que conhecem e sabem definir as atribuições dos Tribunais de Contas não seja tão expressivo, ele não destoa do conhecimento do cidadão em relação a outros órgãos e Poderes de mesma natureza. Essa percepção cresce com o nível de escolaridade dos entrevistados, mas fica evidente que é preciso melhorar os processos de comunicação com vistas a sermos mais conhecidos pela sociedade como um todo', afirma o presidente da Atricon, Valdecir  Pascoal.

RECORTE –Os números divulgados a seguir se referem à opinião da parcela da população que mostrou conhecer, de fato, a instituição. “Entendemos que esse público é quem tem as melhores condições para avaliar os Tribunais de Contas”, explica Valdecir Pascoal.

O resultado completo da pesquisa está disponível para download no final da matéria.

CORRUPÇÃO –A sociedade crê na importância dos Tribunais de Contas no combate à corrupção. É isto o que pensam 90% desses entrevistados, que concorda total (72%) ou parcialmente (18%) com esta afirmativa.

INEFICIÊNCIA –Além disso, 89% deles concordam que esses órgãos também desempenham papel importante no combate à ineficiência dos gastos públicos.

GESTÃO –Ao todo, 82% desse extrato concordam que os Tribunais de Contas ajudam a melhorar a gestão pública.

RECURSOS PÚBLICOS –Conforme a opinião de 80% desses entrevistados, a atuação dos Tribunais de Contas preserva os recursos públicos.

COMPOSIÇÃO –Os Tribunais de Contas são tidos como órgãos mais técnicos que políticos, para 62% deste extrato. No entanto, o modelo de indicação de seus membros é visto como um obstáculo ao bom funcionamento dessas instituições para 75% dos entrevistados. “Essa percepção reflete, de certo modo, crise do Estado, da política e da representatividade que afeta, de forma geral, o juízo de valor da sociedade sobre as instituições públicas. O modelo atual, com a indicação de 1/3 do colegiado por origem técnica (membros substitutos e procuradores) representa um indiscutível avanço. Não obstante, é nosso dever discutir propostas de possíveis aprimoramentos nos critérios de composição dos Tribunais de Contas. Cabe discutir novos aprimoramentos, a exemplo daqueles que propõem uma maior proporção de membros oriundos das carreiras técnicas”, pondera o presidente da Atricon.

APROVAÇÃO –Entre os entrevistados que mostraram conhecer os Tribunais de Contas, chega a 94% o índice dos que concordam que esses órgãos devem ser mantidos.

DESEMPENHO –Apesar de uma parcela importante (33%) avaliar positivamente o desempenho dos Tribunais de Contas, as opiniões divergentes têm a mesma expressão numérica: 32% veem a atuação como regular e 30% mostram-se insatisfeitos.

'De um lado, esses indicadores nos estimulam a persistir na luta pelo nosso aprimoramento institucional. Essa opção a Atricon já fez quando desenvolveu o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), sem falsa modéstia, o melhor e mais avançado programa de aprimoramento institucional no serviço público brasileiro. De outro lado, considerando o atual contexto de crise ética e da forte cobrança do cidadão, e levando em conta que os TCs não dispõem de mecanismos de investigação e de punição de natureza policial ou judicial, como determinar prisões de gestores públicos, o fato de 65% avaliarem os TCs como ‘ótimo, bom ou regular’, tem tudo para ser comemorado', conclui Pascoal."

Fonte: site da ATRICON

Publicado em Editorial

Responsáveis por fiscalizar e julgar o uso de recursos públicos, 80% dos integrantes de tribunais de contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos. O levantamento é da ONG Transparência Brasil, que atribui à “forte politização” dessas cortes a ineficiência no controle das atividades de governadores, prefeitos, secretários e outros gestores públicos.

O estudo também aponta que quase um quarto dos conselheiros responde a processos ou já foi condenado na Justiça por suposto envolvimento em ilegalidades como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos).

Na conta não estão os alvos da Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, que, na semana passada, prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A suspeita é de cobrança de propina de empresas e políticos em troca de favorecimento em julgamentos.

A operação reacendeu a discussão sobre os critérios de nomeação dessas autoridades e sobre a criação de um conselho para controlar sua atuação, ainda inexistente. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Ele defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.

Perfil.O estudo da Transparência Brasil – feito em 2014 e atualizado no ano passado – analisou o perfil de 233 integrantes das cortes de contas, entre eles os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quase a metade (107) foi deputado estadual, 91 ocuparam cadeiras de secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandatos como vereadores e 22 chefiaram prefeituras. Em ao menos 59 casos, os nomeados são parentes de políticos, alguns deles do próprio governador que os nomeou.

A principal razão para a politização das cortes é o mecanismo de preenchimento desses cargos, previsto na Constituição de 1988. Conforme a lei, nos TCEs, todos os sete integrantes são nomeados pelo governador. Desse total, um é de livre escolha dele. Outros quatro são indicados pela Assembleia Legislativa. Só os dois restantes têm de vir do quadro técnico dos tribunais, sendo um do corpo de auditores e o outro, oriundo do Ministério Público de Contas.

“Na prática, a formação dos colegiados dá muito poder ao Executivo e ao Legislativo, que, em geral, estão alinhados”, afirmou a coordenadora de Projetos da Transparência Brasil, Juliana Sakai, uma das responsáveis pela pesquisa. Ela disse que a indicação para os tribunais é cobiçada pelos políticos por causa dos inúmeros privilégios dos cargos – que são vitalícios e incluem remuneração de desembargador, prerrogativas de magistrado e foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Eles ganham uma ótima aposentadoria política e têm mais do que agradecer aos que apadrinharam a indicação.”

Segundo a Transparência Brasil, também são frágeis os mecanismos para evitar que autoridades envolvidas em crimes assumam os cargos. A Constituição estabelece, como pré-requisito, que os candidatos devem ter, além de notórios conhecimentos para o exercício das funções, idoneidade moral e reputação ilibada, critérios não regulamentados e que acabam sendo interpretados livremente pelos governantes.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, também defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.

“Está mais do que provado. Esse modelo(de indicações)não inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica”, afirmou Pascoal.

Em raras situações, políticos suspeitos de corrupção foram barrados. É o caso do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), que, em 2014, não conseguiu vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) após uma campanha de auditores e procuradores que o fez desistir. No ano passado, Argello foi preso pela Operação Lava Jato e condenado por receber propinas de empreiteiras. Ele nega os crimes.

Dos 233 integrantes de tribunais no País, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes de contas.

Desde 2007, ao menos dez foram afastados de seus cargos, entre eles Robson Marinho, do TCE de São Paulo, suspeito de receber propina de empresas integrantes do cartel dos trens. Ele tem negado envolvimento no suposto esquema. Procurado, não se manifestou.

No Amapá, quatro integrantes do tribunal de contas foram obrigados a deixar os cargos em 2012, após a Operação Mãos Limpas, da PF, apontar suposto envolvimento num esquema que desviava recursos de órgãos públicos. Com a aposentadoria de um deles, em 2015, o então governador Waldez Góes (PDT) indicou para a vaga o ex-deputado Miguel Houat, o Miguel JK (PSDB), alvo de ações na Justiça.

O tribunal chegou a negar posse ao conselheiro e o Ministério Público tentou barrar sua nomeação na Justiça, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou sua entrada na corte. A reportagem procurou o conselheiro na sexta-feira, mas, segundo sua assessoria, ele estava em viagem e não se manifestaria.

Compra de vaga.A PFjá apontou casos até de compra de vaga em tribunal. A Operação Ararath indicou que o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, de Mato Grosso, pagou R$ 4 milhões ao antecessor no cargo para assumir a cadeira na corte. Ele foi afastado em janeiro por uma decisão judicial.

O TCE-MT informou que o conselheiro afastado não se manifestaria. Em pronunciamentos anteriores, Almeida negou ter praticado atos ilícitos.

TCU. A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas da União afirma que as decisões dos ministros são “eminentemente técnicas”. Segundo o tribunal, a forma como está estruturado o processo decisório “repele qualquer ingerência externa ou interna sobre o exame das matérias”.

“Não há espaço para que um ator qualquer possa ou queira interferir em tantas esferas técnicas e afetar inúmeras consciências de terceiros ao mesmo tempo”, afirma o TCU, referindo-se ao fato de que quadros técnicos e integrantes do Ministério Público acompanham todos os processos.

Fonte: Estadão

Publicado em Notícias

Artigo publicado no sítio eletrônico do jornal Estadão. Confira aqui

Em fevereiro do ano passado, quando parecia que tudo ia mal em matéria de escândalos envolvendo autoridades públicas e os ventos já sopravam para o rumo dos tribunais de contas, eu repeti, nesta mesma coluna, um desabafo que, pelos mesmos motivos, eu havia feito em outro artigo há mais ou menos sete anos atrás.

As novidades da Operação Lava Jato já acenavam para situações inimagináveis, mas acredito que nem nos piores pesadelos se poderia vislumbrar o esvaziamento de uma Corte de Contas, com cinco de seus membros presos, de uma só vez, e o sexto, o delator, afastado por corrupção. Este é o cenário nefasto das últimas horas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

E tudo que eu pensava e escrevia há um ano, ou há oito anos, continua atual. Ainda está muito difícil me olhar no espelho a cada manhã e continuo não conseguindo me consolar com o fato de que a corrupção está em todos os lados, em todas as esferas, nas instituições e Poderes. E no mesmo silêncio do espelho ainda insisto em me perguntar se essas pessoas, personagens dessa crise ética sem precedentes, se olham diariamente sem culpa e, depois de lavar a cara, vão trabalhar como uma pessoa normal. Será? Até ontem a resposta era a mesma. Sim. Mas hoje, apesar da vergonha alheia, vem o alívio, porque parece que o anonimato e a sensação de impunidade não mais lhes garantem tranquilidade.

A prisão dos cinco conselheiros num dos episódios mais escandalosos e deprimentes da corrupção, vindo justamente daqueles que tem a missão constitucional de se ocupar da fiscalização do uso dos recursos públicos, parece piada de mal gosto e o controle continua se fragilizando com isso.

Em 2015 o Tribunal de Contas da União mudou paradigmas do controle externo com uma atuação firme. Mas como fazer a sociedade crer que as Cortes de Contas são órgãos essenciais à democracia e à República brasileira se permitirmos que pairem dúvidas sobre a idoneidade dos magistrados que as compõe? Ao menos começou-se a dar “nome aos bois”, e eu, assim como muitos outros membros de tribunais de contas, como cidadãos probos, vamos, aos poucos, conquistando o direito de não sermos confundidos com bandidos endinheirados, que até outro dia circulavam impunes, e, ainda, sob foro privilegiado.

Tudo isso poderia estar sendo menos traumático se os tribunais de contas fossem, além de controladores, também controlados. Mas não, são os únicos foros das funções desempenhadas pelo Estado, que não sofrem qualquer tipo de fiscalização externa. A criação de um órgão com poderes de controle sobre as Cortes de Contas, em âmbito nacional, responderia a esta imperfeição contingente no cenário republicano de governo. Afinal, “regime republicano é regime de responsabilidade”.

Assim, faz-se necessária a criação de um órgão que promova a vigilância contínua e permanente dos tribunais de contas, bem como que atue para aprimorar a eficiência dos seus procedimentos. Trata-se do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) que se mostra medida iminente. É o necessário “controle do controle”.

Boa oportunidade se perdeu quando da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Judiciário. A propósito, a omissão quanto à criação do CNTC naquela ocasião, além de despropositada, foi incongruente. Não faz sentido que os magistrados do Poder Judiciário e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas, submetidos às mesmas restrições, dotados das mesmas prerrogativas e sujeitos ao mesmo diploma normativo-funcional, sejam controlados de forma díspare.

Além disso, não se deve pensar que os requisitos para investidura dos ministros e conselheiros das cortes de contas, presentes no art. 73, §1º da Constituição Federal, sobretudo a idoneidade moral e reputação ilibada, se exaurem no ato de nomeação. A vitaliciedade do cargo induz à vitaliciedade dos requisitos. Perdendo-os no meio do caminho, esgota-se também a capacidade para ocupar este importante ofício, e ao CNTC dever-se-ia atribuir essa aferição e a consequente punição disciplinar.

Já existem propostas, relativamente antigas, de criação desse conselho. Todas aspiram a inclusão de artigo à Constituição dispondo sobre o CNTC, sua composição e atribuições.

Tal modelo de fiscalização conferiria maior legitimidade político-social à atividade dos magistrados de contas, evitando os efeitos deletérios da influência política. Ademais, propugna-se por um conselho plural e participativo, que não justifique uma alcunha de “faz de contas”, tendo em sua composição, além de membros do colegiado e representantes dos servidores, a própria sociedade civil. Cidadãos com capacidade de atuar, com independência e aptidão técnica, na construção de uma ponte entre o Tribunal e a sociedade, por um lado permitindo a oxigenação da burocracia e, por outro, respondendo às críticas da opinião pública.

Erradicar-se-ia, assim, o pior daquilo que ainda resta no seio das instituições, como um vírus debilitador de procedimentos investigativos: o corporativismo.

E, em sendo o controle um direito fundamental do cidadão, por que esta regra não se daria aos magistrados de contas, agentes públicos que são?Aliás, por que os resultados positivos verificados com a criação e operacionalização do CNJ e CNMP não podem ser estendidos aos Tribunais de Contas?

Este Conselho atuaria de maneira prospectiva, emanando provimentos, resoluções e atos de natureza infralegal para conferir eficiência aos Tribunais de Contas e estabelecendo ritos de apuração de possíveis ilícitos cometidos por seus membros.

Medidas como essas tornariam os tribunais de contas, que foram idealizados para desempenharum papel fundamental, mais transparentes e, portanto, mais próximos do controle que a sociedade almeja.

A democracia reclama que todos os atos estatais sejam públicos, inclusive os de controle e, neste contexto, os membros das Cortes de Contas não podem pretender que a sua fisionomia institucional não possa ser redesenhada. Autonomia não se confunde com isolamento e o Tribunal de Contas deve superar, de vez, o mítico pejorativo, segundo palavras de Getúlio Vargas, de ser um “arquivo de amigos”. E que esta cesta de limões de ontem nos tragam uma limonada amanhã.

Então, renovo aqui a minha esperança, hipotecada lá atrás, de voltar a escrever com a minha dignidade resgatada e com a imagem refletida no espelho, mesmo que mais envelhecida. Afinal, ao se nominar os bois, podemos estar dando o primeiro passo para a criação, em caráter permanente, do controle do controle.

Publicado em Editorial
Sexta, 24 Março 2017 14:26

Entre a norma e a efetividade

Artigo publicado no sítio eletrônico do jornal O Valor Econômico. Confira aqui

 A série interminável de escândalos envolvendo dinheiro e agentes públicos que parece ter integrado a dura rotina dos brasileiros, desafia a jovem democracia do país e põe em cheque a relação de confiança existente entre os cidadãos e o Estado. Correndo à frente nessa ruína de descrença estão as instituições responsáveis pelo controle e fiscalização da administração pública, estigmatizadas pela aparente inépcia em investigar, descobrir, inibir e sancionar a corrupção gigantesca disseminada sistemicamente.

Das instituições incumbidas dessa função, os Tribunais de Contas talvez sejam as que apresentam credibilidade mais periclitante, possivelmente em função da sintonia entre a natureza da fiscalização que exerce (financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e contábil) e a raiz de boa parte dos casos de desvio e desperdício de dinheiro público. A fiabilidade desses órgãos de controle externo fica ainda mais comprometida à medida que eclode o envolvimento de seus próprios membros nos escândalos.

Mas as Cortes de Contas não rolaram à ribanceira da descredibilidade por deliberação própria. O exercício das várias e relevantes competências que a Constituição de 1988 lhes atribuiu tem se deparado com entraves que obstam, ou, no mínimo, dificultam o alcance de um nível satisfatório de efetividade na missão de controlar.

Esses embaraços que impedem os tribunais de fazer a ponte entre a letra da norma e a efetividade de sua missão constitucional são de ordem distintas: ora políticas, ora jurídicas, ou, ainda, normativas, envolvendo a segurança jurídica de sua atuação.

Sob o aspecto político, nota-se a ausência de vontade para rediscutir a forma de composição das Cortes de Contas, de modo a valorizar o aspecto técnico das nomeações, evitando insinuações desdenhosas que apequenam a instituição. De igual modo, não obstante as várias propostas de emenda constitucional com este teor que tramitam no Congresso Nacional, não se vê qualquer movimentação parlamentar no andamento dos projetos de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), destinado a colocar o controle sob controle. Tal conselho, aliás, já deveria ter sido erigido na ocasião do nascimento de seus equivalentes no âmbito do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Isso, certamente teria substancial importância na promoção de confiabilidade aos Tribunais de Contas, ao realizar a supervisão correcional administrativa, financeira e disciplinar, impulsionando melhorias no seu desempenho e funcionando como uma unidade de entrega (delivery-unit) dos resultados do controle externo nacional.

No plano jurídico, percebe-se uma indisposição do Poder Judiciário em valorizar, fortalecer e preservar as decisões dos Tribunais de Contas, que apesar de firmadas como título executivo pela Constituição Federal (o único título executivo constitucional), são fácil e constantemente suspensas judicialmente, o que dificulta a sua exequibilidade, justificando os níveis baixíssimos de recolhimento dos valores referentes a ressarcimentos e multas aplicados nos seus acórdãos condenatórios. Há que se ter em conta, ainda, que esses títulos não são executáveis pelos próprios Tribunais de Contas, e a legitimidade para cobrança deles em juízo também não lhes cabe, mas sim às advocacias públicas.

Essa indisposição também transparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, a Corte Suprema decidiu retirar dos Tribunais de Contas a competência para julgar as denominadas contas de gestão dos prefeitos municipais (contas que se referem à ordenação concreta de despesas), fulminando a possibilidade de que, a partir da rejeição das contas pelo tribunal, resulte a inelegibilidade destes gestores, como aliás dispõe claramente a Lei das Inelegibilidades, com a alteração trazida pela Lei da Ficha Limpa. Entendimento que afeta não só a instituição, mas a própria cidadania, que perde o controle sobre vários gestores "fichas-sujas".

Finalmente, quanto à segurança jurídica, a atuação dos Tribunais de Contas nos 27 Estados tropeça em uma imprevisibilidade tremenda, tendo em vista a diversidade normativa sobre o processo de contas. A uniformização legislativa urge!

Nesse enredo triste de um país dominado pelo cupim que carrega o esforço diário do brasileiro para o bolso de burocratas mal-intencionados, o controle externo não pode ser visto como inepto. Há que se confiar no controle. Se ele não servisse para melhorar a gestão e as condições da sociedade, seria expressão de um poder vazio. O que deve mover cada cidadão à fiscalização do que é público, não obstante as frustrações, é a certeza de que o controle não é apenas uma ação de domínio fútil, mas serve também à Justiça, para combater a prepotência do impune e a mortificar o ímpeto da corrupção.

Publicado em Editorial

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