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Artigos

Constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 30.788, impetrado por uma empresa de informática que foi surpreendida, em consulta ao SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais), pela declaração de sua inidoneidade pelo TCU para licitar com a Administração pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 46 de sua Lei Orgânica.

 

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