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A dualidade de competências dos Tribunais de Contas brasileiros à luz do art. 71, incisos ‘I’ e ‘II’ da Constituição Federal e da orientação do Supremo Tribunal Federal

Constitucional

Artigo publicado em português e espanhol no livro intitulado “Reflexiones sobre Derecho Latino Americano”, Editorial Quorum, Vol. 2, pg. 185/205 sobre as competências dos Tribunais de Contas.

 

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